O presidente da AMP (Associação dos Municípios do Paraná) e prefeito de Assis Chateaubriand, Marcel Micheletto, reuniu-se hoje com o procurador-geral de Justiça do Paraná, Gilberto Giacóia, para propor a abertura de diálogo sobre a aplicação do PNE (Plano Nacional de Educação – Lei Federal n. 13.005/2014) e, com isso, garantir a plena execução da lei nos municípios.

Ocorre que as cidades precisam de recursos do Estado e da União para garantir que isto aconteça. A preocupação dos prefeitos deve-se ao fato de que promotores de Justiça do Interior do Estado estão exigindo (com base na Meta 1 da Lei Nº 13.000/2016) que as prefeituras cumpram imediatamente a norma do PNE de que os municípios ofereçam vagas nas creches para pelo menos 50% das crianças com até três anos de idade. A lei estabelece, porém, que as vagas sejam abertas, gradualmente, até o ano de 2024, de acordo com plano de ação.

“Existe total empenho dos municípios no atendimento das normas legais do PNE e na promoção da educação infantil mas, em relação à disponibilização de vagas dos CMEIS (Centros Municipais de Educação Infantil), as prefeituras não possuem recursos financeiros, orçamentários e nem pessoal suficiente. Por isso, a aplicação desta política pública depende do necessário repasses de recursos do Estado e da União, conforme previsto na lei”, explicou Micheletto. “Vamos discutir este assunto. O Ministério Público está de portas abertas para as prefeituras”, disse Giacóia. Uma nova reunião entre a duas organizações será marcada para aprofundar o debate.

Comissão técnica

O presidente da AMP também propôs a Giacóia a criação de comissão técnica – formada por representantes da AMP, Conselho Estadual da Educação e Secretaria de Estado da Educação – destinada à análise, acompanhamento e desenvolvimento das diretrizes do PNE. A intenção da AMP é garantir umauniformização técnica da Procuradoria-Geral de Justiça na aplicação da lei e, ao mesmo tempo, esclarecer as dúvidas dos prefeitos a respeito do tema.

Na sua avaliação, o alinhamento técnico proposto pela AMP proporcionará mais estabilidade, segurança jurídica e eficiência nas ações dos municípios destinadas a garantir a aplicação do Plano Nacional de Educação. “A nossa proposta possibilitará alcançarmos as finalidades envolvidas no PNE de forma mais segura, econômica, resolutiva e eficiente. Ao mesmo tempo, evitará a judicialização de ações relativas ao PNE, algo que entendemos ser desnecessário diante da postura dos municípios de construir as bases para a aplicação da norma por meio do debate com o MPE e os órgãos educacionais”, disse o presidente da AMP, que estava acompanhado da procuradora jurídica da AMP, Francine Frederico, e do advogado Jurandir Parzianello Jr.

Micheletto explicou a Giacóia que as prefeituras estão fazendo o possível para se adequar às exigências legais do PNE. Tanto que todos os municípios paranaenses já concluíram a elaboração do Plano, o que deu ao Paraná a condição de primeiro Estado do País a atingir esta meta. Além disso, a AMP está assessorando as Secretarias Municipais de Educação na elaboração do próximo instrumento do PNE – o PAR (Plano de Ação Articulada), que envolve os anos de 2016 a 2019.

Esta é segunda vez que a AMP propõe um alinhamento institucional com o MPE. A primeira foi em outubro do ano passado, quando as duas organizações assinaram termo de cooperação técnica para tornar mais fácil às prefeituras se adequar à Lei de Transparência e de Acesso à Informação.

Assessoria de Comunicação da AMP

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