A nota técnica nº: 14/22 da Coordenadoria-Geral de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Paraná reafirma a necessidade da revisão periódica da Planta Genérica de Valores (PGV) pelos municípios do Paraná, para propiciar melhorias na arrecadação tributária municipal do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU).
Para auxiliar os municípios nessa iniciativa, a SEDU-Secretaria de Desenvolvimento Urbano já enviou termo de adesão, via eprotocolo para os 399 municípios do Paraná, convidando para participação no programa integrado de gestão de dados municipais – PROGDM.
Alguns questionamentos tem surgido dos municípios quanto ao uso do programa (software), assim repassamos as informações recebidas da SEDU para conhecimento:
Não é obrigatória adesão ao Termo, mas há uma exigência do tribunal de contas para atualização do cadastro mobiliário de todos os municípios, ante a defasagem da PGV;
Não tem custo para os municípios nos primeiros 12 meses, após esse período terá um custo mensal em média R$ 600,00 (seiscentos reais), para atualização do sistema;
A SEDU dará treinamento aos usuários e após será feita implantação do sistema nos municípios;
Os treinamentos serão de (dois) 2 dias na sede da associação regional ao qual o município pertencer;
A SEDU vai disponibilizar treinamento remoto caso necessário, mas nesse momento, a prioridade é para a participação presencial;
Custo desse software é de 1,5 milhões até 5 milhões, dependendo do município, a SEDU repassará de forma gratuita para utilização nos municípios, ressaltando que aos municípios o custo será após 12 meses e para atualização do sistema.
Abaixo seguem o Termo de Adesão enviado pela SEDU, software Paraná Urbano e a Nota Técnica nº: 14/2022-CGF/TCEPR.