O presidente da AMP (Associação dos Municípios do Paraná) e prefeito de Pérola, Darlan Scalco, cobrou do Congresso Nacional a análise e votação imediata do projeto que exclui dos limites de gastos com folha de pagamento previstos na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) as despesas com programas federais e especiais – como o PSF (Programa Saúde da Família, o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social ) , o CAP (Centro de Atenção Psicossocial) e o Conselho Tutelar .

Desde 4 de abril, o projeto aguarda parecer do relator da matéria no Senado, Tasso Jereissati (PSDB/CE). Para pressionar Jereissati a apreciar o projeto o mais rapidamente possível, o presidente da AMP está pedindo apoio aos três senadores do Paraná – Alvaro Dias, Flavio Arns e Oriovisto Guimarães. Esta matéria tramita no Congresso Nacional desde 2016. Leia a íntegra do projeto AQUI.

Alvaro já manifestou apoio ao projeto e alertou Scalco que as desonerações previstas pelo Governo Federal para 2019 deverão chegar a R$ 310 bilhões, o que deverão causar um prejuízo aos municípios e Estados de cerca de R$ 65 bilhões.

Pedido ao TCE/PR

Darlan Scalco também conversou sobre o tema com o presidente do Tribunal de Contas do Paraná, conselheiro Nestor Baptista. Foi informado que o TCE só agirá de acordo com a lei, o que exigirá mudança da legislação federal que trata do assunto. O único Estado brasileiro que conseguiu este benefício, por enquanto, foi a Bahia.

De acordo com a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), os municípios podem comprometer no máximo 54% da receita corrente líquida com folha de pagamento. Mas, por causa da incorporação dos gastos com os programas federais, este valor já foi atingido em boa parte das prefeituras.

Scalco defendeu a continuidade dos programas federais, mas disse que a queda de receita das prefeituras dificulta o cumprimento dos limites com folha de pagamento da LRF. “Os limites com folha de pagamento da LRF precisam ser mudados urgentemente. As grande maioria das prefeituras está no limite de gastos com pessoal e não suporta mais a queda de receita que enfrenta, há anos”, avalia.

Assessoria de Comunicação da AMP
AURÉLIO MUNHOZ
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