O presidente da AMP (Associação dos Municípios do Paraná) e prefeito de Jesuítas, Júnior Weiller, e os dirigentes das 19 associações regionais de municípios participaram de reunião hoje para debater a PEC 122/15, que proíbe a União de criar despesas para os demais entes federativos sem prever a transferência de recursos para custeá-los. Outro tema de debate foi o piso salarial dos agentes comunitários de saúde.

Os prefeitos comemoraram a aprovação da PEC 122/15 na Câmara Federal, ontem, que teve origem no Senado Federal por meio da ex-senadora Ana Amélia (PP-RS). O texto agora será encaminhado para promulgação do presidente da República. “Foi uma vitória do movimento municipalista que mostra a união dos prefeitos e prefeitas”, disse Júnior.

PISO DOS AGENTES

Em relação ao piso, todos os agentes de saúde terão que receber dois salários mínimos já a partir do próximo mês, mas os valores terão que ser pagos pela União, que está repassando os valores aos municípios retroativamente a maio. A portaria garantindo estes repasses saiu em 30 de junho. O pagamento será feito com base no sistema de cadastro nacional dos estabelecimentos de saúde.

Porém, os bônus e gratificações aos agentes (como a insalubridade) terão que ser pagos pelos municípios. A procuradora jurídica da AMP, Francine Frederico, recomenda que os prefeitos e prefeitas façam projeto de lei regulamentando este pagamento, evitando ações judiciais, usando a tabela do sistema de cadastro nacional dos estabelecimentos de saúde como referência. Veja, abaixo, a nota técnica da AMP contendo orientações aos prefeitos e prefeitas sobre o assunto. Leia, Nota Técnica da AMP – ACS e ACE (1), a nota técnica da AMP sobre o assunto.