A AMP (Associação dos Municípios do Paraná) e a CNM (Confederação Nacional dos Municípios) solicitaram ao Governo Federal a prorrogação por até oito anos da vigência da lei que obriga as prefeituras a transformar os lixões em aterros sanitários até dia 2 de agosto. Porém, o pedido ainda não foi atendido.

Por este motivo, os presidentes Luiz Sorvos (AMP) e Paulo Ziulkoski (CNM) estão pedindo à bancada federal dos Estados que incluam emendas ampliando os prazos em três Medidas Provisórias que tramitam no Congresso Nacional. São as MPs de números 646, 649 e 651.

O problema é que, devido à campanha eleitoral, as sessões acontecem só nos chamados períodos de “esforço concentrado”. O próximo ocorrerá nos próximos dias 5 e 6 de agosto. “Nós esperamos que o deputado André Moura (PSC-SE) inclua proposta de emenda transferindo o prazo de vigência da referida Lei”, explica Sorvos.

Multas pesadas

Caso não cumpram a lei, os prefeitos correm o risco de receber multas que variam de R$ 5 mil a R$ 50 milhões. Elas estão previstas no Artigo 75 da Lei 9.605/1998 e no Art. 61º do Decreto 6.514/2008. “O prazo precisa ser prorrogado urgentemente, sob pena de as prefeituras serem gravemente prejudicadas com as multas. Não é justo que isto aconteça”, adverte Sorvos.

A lei deve ser cumprida por meio da elaboração e execução de Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. O problema é que, devido à falta de recursos financeiros e humanos, muitas prefeituras paranaenses enfrentam grandes problemas para cumprir o prazo, estabelecido pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10).

Assessorias de Comunicação da AMP e da CNM

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