Os presidentes da AMP (Associação dos Municípios do Paraná), Edimar Santos, e da CNM (Confederação Nacional de Municípios), Paulo Ziulkoski, pedem que os prefeitos e prefeitas do Estado solicitem dos três senadores paranaenses assinatura para que a emenda de plenário Nº SF/24378.73921-08 à PEC 66/2023, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), seja apreciada no plenário do Senado Federal. Para isso, são necessárias pelo menos 27 das assinaturas dos 81 senadores.

A emenda substitutiva sugere um escalonamento dos percentuais das alíquotas patronais pagas pelos municípios ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Se for aprovada pelos senadores, a emenda pode representar uma conquista de quase R$ 500 bilhões para os 5,5 mil municípios brasileiros.

Apresentada pela CNM, com o apoio da AMP, a emenda propõe um parcelamento especial das dívidas dos Municípios junto ao RGPS e aos respectivos RPPS; novo modelo de quitação de precatórios pelos Municípios e a desvinculação das receitas dos Municípios. A proposta da CNM também trata da desoneração da contribuição para o RGPS de todos os Municípios; equiparação das regras de benefícios dos RPPS municipais às da União, bem como a solução de impasses interpretativos da legislação de aporte e monetização de ativos para o equacionamento do déficit atuarial dos RPPS e acerca da contribuição para o Pasep.

Além disso, no documento, a Confederação entende serem necessárias medidas compensatórias para a União referentes à melhoria da qualidade do gasto na seguridade social, bem como maior eficiência em alguns gastos tributários da União. “Temos uma dívida de mais de R$ 248 bilhões, é impagável. Nos próximos dez anos, essa dívida deve chegar a R$ 1 trilhão. Então precisamos urgentemente debater essa questão”, disse o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, ao mostrar a necessidade do avanço da PEC 66/2023 como forma de viabilizar a Previdência nos Municípios.