O Conselho Político da AMP (Associação dos Municípios do Paraná), formado pelos presidentes das 19 associações regionais de municípios do Estado, aprovou o envio de ofício contendo dois importantes pedidos ao Tribunal de Contas do Paraná. Os prefeitos querem mais prazo para a realização das prestações de contas dos seus municípios e a adoção de regras mais flexíveis em relação aos contratados terceirizados.

Depois de amplo debate e aprovação unânime na reunião, os prefeitos decidiram que querem mais tempo para repassar as informações ao SIM/AM porque, apesar de os prazos já terem sido dilatados várias pelo TCE, não foram suficientes. Eles querem que este prazo se prolongue até o final do ano, para que não haja prejuízos nos repasses de recursos às prefeituras. As dificuldades são tão evidentes que o próprio Estado pediu dilação de prazo, concedida recentemente. “O Tribunal não pode usar dois pesos e duas medidas. Se o Governo do Estado tem dificuldades e consegue prazos para o repasse de informações contábeis, também é merecida aos municípios a isonomia”, argumentou Sorvos.

A AMP e as associações justificam o pedido de mais tempo devido a adequação à nova contabilidade pública implantada pelo TCE, que impõe novas exigências, mas apresenta limitações técnicas no SIM-AM – ferramenta adotada pelo Tribunal de Contas do Paraná para as prestações de contas. “Prova disso foi o levantamento divulgado esta semana pela AMP segundo o qual 90% das 399 prefeituras do Paraná ainda não têm a certidão liberatória, mesmo com todo o esforço dos contadores e os treinamentos que eles receberam”, explicou Sorvos.

Municípios inviáveis

Outra reivindicação da AMP e das micros é que o Tribunal de Contas do Estado adote regras mais flexíveis em relação aos contratados terceirizados. O problema é que o TCE tende a considerar terceirizados despesas de gastos com contratados das prefeituras que prestam serviços de responsabilidade do Governo do Estado e do Governo Federal, como é o caso da saúde. Isto leva as prefeituras a ultrapassar o limite de 54% com folha de pagamento, definido pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). “Caso esta distorção não seja resolvida, calcula-se que 80% das cidades vão extrapolar o limite com gastos de pessoal”, comentou.

Por decisão unânime, o Conselho Político decidiu reiterar o pedido de apoio ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Valdir Rossoni, para a inserção, na pauta da Casa, do projeto da AMP que adequa e flexibiliza as regras do TCE em relação aos municípios. Ainda não há data para que a matéria seja votada. “Agora, com a eleição definida em nível estadual, esperamos que o projeto tramite. Os municípios estão sendo prejudicados pelo excesso de burocracia a que estão submetidos. Precisamos da votação desta matéria o mais rapidamente”, disse o presidente da AMP.

Assessoria de Comunicação da AMP

Aurélio Munhoz. Reg.Mtb: 2.635/PR

Telefones: 41-3223-5733 e 41-9544-0404

https://ssl.gstatic.com/ui/v1/icons/mail/images/cleardot.gif