A Diretoria da AMP (Associação dos Municípios do Paraná) encaminhou aos três senadores do Paraná – Álvaro Dias, Flávio Arns e Oriovisto Guimarães – pedido de aprovação do Projeto de Lei Complementar n.º 149, de 2019, também conhecido como “Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal” ou “Plano Mansueto”.

Proposto pelo Secretário do Tesouro Nacional, Mansueto de Almeida, o projeto objetiva garantir a Estados e Municípios o acesso a empréstimos que os ajudarão a reequilibrar suas contas públicas, desde que cumpram determinadas medidas de ajuste, permitindo que Estados e Municípios encontrem o necessário equilíbrio em suas constas públicas, mas por meio de medidas emergenciais especificamente desenhadas para isso.

Para o presidente da AMP e prefeito de Pérola, Darlan Scalco, o projeto é essencial para as prefeituras no momento em que todas as unidades da federação se esforçam para combater o surto de Covid-19 e, inevitavelmente, o gasto público enfrentará uma fase de expansão. A matéria tem a aprovação do ministro da Economia, Paulo Guedes.

O projeto limita as despesas primárias nos dois anos seguintes à promulgação da lei, tendo como contrapartida o congelamento de salários do funcionalismo público municipal, por dois anos, até 2021, desde que ocorra a transferência direta dos recursos a Estados e municípios. Com isso, serão compensadas as quedas do ISS e do ICMS.

Assessoria de Comunicação da AMP.

AURÉLIO MUNHOZ

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