O presidente da AMP (Associação dos Municípios do Paraná) e prefeito de Pérola, Darlan Scalco, enviou ofício ao coordenador da bancada federal do Paraná, deputado Toninho Wandscheer (PROS), pedindo que os 30 deputados federais e três senadores do Estado derrubem o veto da Presidência da República ao Artigo 38 da Lei de Abuso de Autoridade.

Este artigo impede a antecipação de culpa aos prefeitos. Ou seja, proíbe os responsáveis pelas investigações de atribuir culpa aos acusados antes de concluírem as apurações e de formalizarem a acusação. A Lei de Abuso de Autoridade foi aprovada no Senado, mas recebeu 19 vetos da Presidência da República.

Scalco também quer que os prefeitos solicitem apoio à derrubada do veto junto aos seus deputados e compartilhem esta posição tanto nas suas redes sociais quanto na imprensa local. “Por causa desta postura, muitas vezes, prefeitos e vereadores do Estado estão sendo alvo de investigações injustas, abusivas e desnecessárias que, por sua repercussão, causam danos irreparáveis à imagem dos envolvidos!, explica o presidente da AMP, no ofício.

O posicionamento da AMP acompanha orientação definida por todos os gestores brasileiros filiados à CNM (Confederação Nacional de Municípios), que enfrentam problemas e abuso de autoridade de promotores públicos, juízes e desembargadores em vários Estados brasileiros.

Assessoria de Comunicação da AMP

AURÉLIO MUNHOZ

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