O presidente da AMP (Associação dos Municípios do Paraná) e prefeito de Coronel Vivida, Frank Schiavini, enviou ofício ao secretário estadual da Fazenda, José Bovo, pedindo que o Governo do Estado divulgue os valores dos índices definidos do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) destinados aos 399 municípios.

Ocorre que, de acordo com a Lei Complementar 63/90, o Estado deveria ter publicado os índices do ICMS definidos para cada município no prazo de 60 dias corridos, contados da data da primeira publicação, verificada em 29 de junho de 2018. Mas isto não aconteceu, prejudicando os municípios.

“Requeremos que nos seja informado por qual razão isto ainda não ocorreu neste ano, visto que os municípios precisam destes índices publicados para fins de arrecadação dentre outros benefícios”, justificou Schiavini, no ofício. “Os Municípios são afetados pelos ônus desproporcionais que lhe são impostos e também decorrentes da concentração de renda em favor da União e Estados”.

A LC 63/90 dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios. Determina que o governo apure a relação percentual entre o valor adicionado em cada Município e o valor total do Estado. Este índice deve ser aplicado para a entrega das parcelas dos Municípios a partir do primeiro dia do ano imediatamente seguinte ao da apuração.

Quando receberem os números, os prefeitos e associações regionais poderão impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados da sua publicação, os dados e os índices, conforme previsto na lei.

Assessoria de Comunicação da AMP

AURÉLIO MUNHOZ
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