O presidente da AMP (Associação dos Municípios do Paraná) e prefeito de Coronel Vivida, Frank Schiavini, propôs retirar os servidores vinculados a programas

federais e terceirizados da folha de pagamento dos municípios. A proposta foi defendida durante encontro dois dirigentes das associações estaduais, promovido na sede da UPB (União dos Municípios da Bahia), na sexta-feira (dia 19).

O Tribunal de Contas da Bahia já expediu as Instruções Normativas 2 e 3, de 2018, permitindo que os municípios retirem do cálculo de despesas pessoais os programas federais e terceirizados.

Os dirigentes das associações assinaram uma carta aberta dirigida à Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil) para que reconheça a competência e autonomia dos Tribunais de Contas para dispor sobre a metodologia de cálculo da despesa de pessoal para fins de aplicabilidade do Artigo 19 da Lei Complementar 101/2001 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que trata dos percentuais máximos de aplicação com gastos de pessoal, a fim de interpretar a legislação de modo a lhe dar maior efetividade.

A carta também reivindica que o Governo Federal crie o Conselho de Gestão Fiscal, formado por representantes de municípios brasileiros, para efetivar a regulamentação e aplicação da LRF junto a Secretaria do Tesouro Nacional. Pede ainda ao Congresso Nacional coloque em votação e prove os projetos referentes à exclusão dos programas federais do cômputo de gastos de despesa de pessoal.

Assessoria de Comunicação da AMP, com UPB
AURÉLIO MUNHOZ
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