A AMP (Associação dos Municípios do Paraná), o TRE-PR (Tribunal Regional Eleitoral do Paraná), a Assembleia Legislativa, a Amapar (Associação dos Magistrados do Paraná) e o Iprade (Instituto Paranaense de Direito Eleitoral) decidiram se unir para tentar anular a Resolução nº 23.520/2017, editada pelo presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Gilmar Mendes, que pode provocar o fechamento de cerca de 80 das 206 zonas eleitorais do Estado.

A ação conjunta foi definida em audiência pública promovida hoje, na Assembleia Legislativa, em Curitiba. Nela, entre outras medidas, as organizações decidiram ainda pedir o empenho dos 33 deputados e senadores do Paraná à causa e apoiar a ação direta de inconstitucionalidade proposta pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) contra a resolução do TSE.

Para o presidente da AMP, 2º vice-presidente da CNM (Confederação Nacional dos Municípios) e prefeito de Assis Chateubriand, Marcel Micheletto, a medida é um retrocesso e foi tomada de forma autoritária pelo TSE, sem discussão com a sociedade. “Se for aplicada, vai afetar a democracia porque impedirá muitos cidadãos de exercerem seu direito ao voto. A AMP vai fazer tudo o que estiver ao seu alcance para, em parceria com as demais organizações, evitar que isso aconteça”, comentou.

Economia não justifica medida

O presidente do TRE, desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, ressaltou que um dos argumentos utilizados para justificar a resolução – a economia com a extinção das zonas eleitorais – não se justifica porque a redução de gastos representaria apenas 0,2% no orçamento da Justiça – algo próximo de R$ 13 milhões, custo muito baixo em comparação aos serviços desempenhados no atendimento à população.

Ele disse que vai se empenhar para que, caso os cortes tenham mesmo que ser feitos, a redução afete o mínimo possível de zonas eleitorais no Paraná. “Estamos solicitando que sejam feitas audiências públicas com a população, com prefeitos, vereadores, juízes e promotores para que sinalizem o reflexo dessa determinação nas suas localidades, porque vamos encaminhar estes posicionamentos para o TSE”, afirmou.

De acordo com Xisto Pereira, a Resolução do TSE afronta a independência organizacional e o funcionamento dos tribunais regionais. “Temos um levantamento que mostra que mais de 80% das ações procedentes de ilícitos eleitorais ocorrem naquelas localidades onde não há juízes ou promotores”, informou o presidente, que classificou a decisão de prejudicial à democracia e ao combate à corrupção. “A penalização para os ilícitos vai demorar mais a chegar ao conhecimento da Justiça, em razão deste distanciamento”, afirmou.

O presidente da Amapar, Frederico Mendes Júnior, também criticou a posição do TSE. Para ele, mesmo com alguns problemas internos, fazer cortes na principal e mais bem avaliada estrutura do Poder Judiciário é uma ação antidemocrática. “A Justiça Eleitoral é a mais produtiva, mais eficiente e a que menos precisa de modificações. Portanto, não podemos extinguir quase metade das zonas eleitorais brasileiras. Não vejo nada de republicano nesta proposta”.

Para os advogados que atuam na defesa das causas eleitorais, sob alegação de melhor aplicação dos recursos, o TSE mostra uma posição equivocada e autoritária. Para o presidente do Iprade, Moisés Pessuti, é fundamental que os poderes estatais estejam unidos pela melhoria do atendimento da população. Já o advogado e professor de Direito Eleitoral Guilherme Gonçalves ressaltou que a Procuradoria Geral do Estado e os partidos políticos podem inclusive corroborar e engrossar o movimento contrário à Resolução do TSE, ao ingressarem como interessados na ADI que tramita no STF, mostrando assim que existem outras frentes entendendo a irracionalidade da medida.

A audiência pública foi conduzida pelo deputado Luís Corti (PSC), com a participação dos deputados Claudio Palozi (PSC), Evandro Araújo (PSC), Guto Silva (PSD), Hussein Bakri (PSD), Delegado Recalcatti (PSD), Tercílio Turini (PPS), Nelson Luersen (PDT), Tiago Amaral (PSB), Luiz Claudio Romanelli (PSB) e Nereu Moura (PMDB). Os parlamentares querem ainda que a Assembleia faça um manifesto oficial contrário à extinção das zonas eleitorais ao TSE.

Assessoria de Comunicação da AMP e ALEP

Aurélio Munhoz. Reg.Mtb: 2.635/PR

Telefones: 41-3223-5733 e 41-99544-0404