Os prefeitos e representantes de associações regionais de municípios do Paraná presentes à Assembleia Geral Extraordinária da AMP (Associação dos Municípios do Paraná), promovida no dia 3 de dezembro, aprovaram o ingresso de ação na Justiça para recuperar os valores do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) perdidos pelas prefeituras, nos últimos cinco anos, por causa da desoneração do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) – um dos impostos que compõe o FPM – concedida às empresas dos setores da construção civil, “linha branca” (refrigeradores, freezers, etc) e automóveis.

O presidente da AMP e prefeito de Nova Olímpia, Luiz Lázaro Sorvos, defendeu o ingresso da ação argumentando que, por lei, o Governo Federal não poderia ter concedido estas isenções sem solicitar autorização das prefeituras porque isto significou prejuízo aos municípios. “Ele só poderia fazer isso desde que as isenções afetassem apenas a arrecadação doa própria União e não dos municípios”, disse.

Sorvos afirmou que prefeituras de vários Estados já obtiveram vitórias em ações judiciais a respeito deste tema. Ele disse que os valores a serem devolvidos a cada municípios ainda terão quer ser calculados. As propostas foram aprovadas por unanimidade pelos presentes.

Estatuto

A Assembleia Geral da AMP também aprovou a mudança no Estatuto da entidade. A chapa para a escolha das futuras novas diretorias aumentará o seu número de integrantes dos atuais 23 para 75. Sorvos explicou que propôs a mudança do Estatuto da AMP para garantir um aumento da participação dos prefeitos e garantir que a Associação tenha mais facilidade na indicação de membros dos diversos Conselhos dos quais faz parte, na condição de representante de todos os 399 municípios do Paraná.

Sorvos também manifestou seu interesse de reivindicar uma mudança na Lei do ICMS Ecológico para garantir que o benefício seja concedidos a um número maior de municípios, uma vez que apenas 30% das prefeituras do Paraná recebe o benefício.

O presidente explicou ainda que obteve parecer positivo do Ministério Público do Paraná à sua consulta a respeito da legalidade do Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Paraná como instrumento para a veiculação dos atos oficiais das prefeituras. Disse que a ferramenta, oferecida pela AMP, possibilita uma significativa economia de despesas para os municípios e por isso defendeu seu uso de forma ampla pelas prefeituras.

O presidente concluiu pedindo mais participação dos prefeitos na AMP e a união em defesa dos interesses das prefeituras. “Em 2014, as previsões dos técnicos da CNM apontam para um cenário de queda do FPM e por isso peço o apoio dos prefeitos à AMP para evitar que isto aconteça”, finalizou.

Assessoria de Comunicação da AMP

Aurélio Munhoz

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