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Avançou a proposta de elaboração do Termo de Ajuste de Conduta que será utilizado na implantação do Portal da Transparência dos Municípios. Na reunião ocorrida na quarta-feira (dia 14) entre a AMP (Associação dos Municípios do Paraná), o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos de Planejamento Institucional do MPE, Bruno Galatti, prefeitos e advogados de várias regiões do Estado, houve um aprofundamento do debate sobre os itens que constam na proposta inicial do TAC.
O portal é uma exigência da Lei da Transparência e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para garantir seu cumprimento, o Ministério Público do Paraná elaborou recomendações e uma proposta inicial de TAC para os municípios. Esta proposta, porém, foi considerada inviável operacional, técnica e financeiramente pela AMP e pelas 19 associações regionais de municípios do Paraná. Os debates objetivam ajustar a proposta inicial às leis e à realidade das prefeituras.
Recomendações aos prefeitos
A AMP é representada nas discussões pela sua procuradora jurídica, Francine Frederico, e pelo advogado Jurandir Parzianello Junior, que faz balanço positivo do processo. “Estamos realizando uma ação integrada entre as entidades municipalistas e o MPE, que está produzindo ótimos resultados e grandes avanços para todos”, diz. Francine adverte os prefeitos que analisem a viabilidade de assinar o TAC ou não. “Eles devem apresentar justificativas (técnicas, operacionais, econômicas) do que eventualmente não podem assumir por não conseguirem cumprir. “Os prefeitos precisam ter cautela, portanto”, explica.
O Jurídico da AMP recomenda aos prefeitos ainda que informem aos promotores de suas comarcas que a adequação e revisão do TAC do Portal da Transparência está em fase conclusiva e que consultem a equipe do subprocurador-geral de Justiça para Assuntos de Planejamento Institucional do MPE, Bruno Galatti, para constatar o andamento do processo. Na última reunião, a AMP e as associações regionais propuseram que a minuta final do TAC tenha validade também para os Termos de Ajuste de Conduta já assinados, garantindo a isonomia e a uniformização das normas.
Reunião na AMP
Antes da reunião com o MPE, o Jurídico da AMP debateu a proposta inicial do TAC com os representantes das associações regionais de municípios. Participaram da reunião o prefeito de Mato Rico, Marcel dos Santos, e os presidentes da Comcam (Comunidade dos Municípios de Campo Mourão) e prefeito de Juranda, Bento Batista da Silva; Amerios (Associação dos Municípios da Região do Entre Rios) e prefeito de Icaraíma, Paulo de Queiroz Souza) e Amocentro (Associação dos Municípios do Centro do Paraná) e prefeita de Nova Tebas, Heloísa Jensen. Da reunião no MPE, participaram ainda os procuradores Maria Cecília Rosa Pereirae Moacir Gonçalves Nogueira Neto.
Para o presidente da AMP (Associação dos Municípios do Paraná) e prefeito de Assis Chateuabriand, Marcel Micheletto, todos os prefeitos são favoráveis à transparência dos seus atos. “A nossa preocupação era não conseguir cumprir o TAC. Mas o MPE adotou uma postura institucional democrática, ouviu nossos apelos e percebeu os motivos públicos que justificavam o aprofundamento do tema. Foi uma postura exemplar e histórica, que nos possibilitará construirmos proposta comum, em conjunto com as micros e equipes técnicas, em benefício de todos”, comenta.
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