O secretário-chefe da Casa Civil, João Carlos Ortega, está enviado ofício às prefeituras do Paraná sobre o Decreto Estadual de Atividades Econômicas de Baixo Risco. O decreto está em fase de finalização. Nele, constarão as atividades econômicas de Baixo Risco Unificadas no Estado pelos órgãos licenciadores, que serão dispensadas de ato público para o exercício de atividade.

A partir da sua vigência, por meio do sistema Empresa Fácil/Redesim, não será mais necessária a análise individual de cada órgão licenciador (Bombeiro, IAT, VISA e Adapar) para as atividades listadas no decreto. Isso porque o procedimento de dispensa será automático em plataforma única na abertura de empresas.

O município terá disponível ainda a listagem das empresas que forem abertas e dispensadas de tais atos para ações municipais. O Decreto Estadual poderá ser adotado pelas cidades que não definiram suas atividades de baixo risco por legislação própria. Os municípios que já dispõem de legislação própria terão a possibilidade de adequar sua legislação ao Decreto de Baixo Risco do Estado, o que trará inúmeras facilidades e agilidade no processo de abertura de empresas. Por isso, a iniciativa tem o apoio da AMP (Associação dos Municípios do Paraná), sob o comando do prefeito de Santa Cecília do Pavão, Edimar Santos.

Leia a íntegra do ofício do secretário Ortega: OFICIO CASA CIVIL SOBRE DECRETO – 28-08