A Diretoria da AMP (Associação dos Municípios do Paraná), representantes de associações regionais de municípios, prefeitos e prefeitas de todas as regiões do Estado participaram de Assembleia Geral da Associação hoje, em Curitiba, na qual foi tomada uma decisão importante sobre as retiradas de recursos irregulares nas contas mantidas por pelo menos 18 prefeituras do Estado na Caixa Econômica Federal. Veja NOTA OFICIAL – final a nota oficial que a AMP produziu sobre o assunto.
Por unanimidade, os prefeitos e prefeitas decidiram aprovar recomendação solidária de retirada de recursos das prefeituras da CAIXA em protesto contra os saques irregulares. O prejuízo é de aproximadamente R$ 5 milhões e prejudicou as seguintes prefeituras: Arapoti, Cerro Azul, Céu Azul, Doutor Camargo, Cruzeiro do Oeste, Iporã, Jaboti, Mamborê, Mandaguaçu, Matelândia, Nova Olímpia, Paranapoema, Porto Rico, Quinta do Sol, Roncador, São Manoel do Paraná, São Mateus do Sul e Terra Rica.
Na reunião, o presidente da AMP e prefeito de Santa Cecília do Pavão, Edimar Santos, explicou que, em reunião com representantes dos municípios prejudicados, foi decidido que a Associação cobraria da CAIXA a adoção de medidas favoráveis ao retorno dos valores aos município, por meio da devolução dos recursos aos municípios, a realização de depósito judicial ou administrativo do valor transferido irregularmente de todas essas prefeituras e de outras que estão sendo prejudicadas.
Essa posição foi apresentada pessoalmente e por ofício pela Diretoria da AMP a representantes da CAIXA nos dia 22 e 24 de maio, mas o banco informou que seus sistemas de pagamentos são seguros e que as suas investigações iniciais não apontaram elementos suficientes para que as devoluções fossem feitas.
Antes disso, no dia 8 de maio, os representantes desses municípios se reuniram com o delegado-geral da Polícia Civil, Silvio Rockembach, a quem apresentaram documentos e provas comunicando o fato e pediram investigações. Agora, eles aguardam a apuração dos fatos e a responsabilização dos criminosos.
A AMP e as prefeituras afirmam que os funcionários dos municípios não podem ser responsabilizados pelos desvios e reiteram o pedido para que a CAIXA devolva os recursos aos municípios ou faça o depósito judicial/administrativo. “A recomendação da retirada de recursos disponíveis da Caixa é um exemplo de união e de solidariedade aos municípios que foram vítimas dos golpes. Não vimos nenhum funcionário mal intencionado nos municípios em relação a essa questão. Espero que essa decisão tomada pelas prefeituras do Paraná torne-se um grande movimento nacional para fazer justiça aos municípios prejudicados e punir os criminosos por esses desvios”, comentou Edimar Santos.
OUTRAS DECISÕES
Na assembleia de hoje, os prefeitos e prefeitas também decidiram mobilizar a bancada federal paranaense em torno da aprovação da PEC 25/2022 (aumento de1 ,5% do FPM-Fundo de Participação dos Municípios, que injetará R$ 518 milhões nas contas das 399 cidades do Estado, se for aprovada), da PEC 253/2016 (permite que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade) e da PEC do RPPS (modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores). Outro projeto que tem o apoio dos prefeitos e prefeitas é o PLP 139/22, que garante compensação para os municípios que perdem receita com a queda de população apontada pelo Censo do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
A AMP também recomendou cautela em relação ao pagamento do piso da enfermagem porque a Portaria do Ministério da Saúde que trata do tema apresenta inconsistências e o Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) ainda não concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 722. A decisão do ministro do STF Roberto Barroso em relação aos municípios fixou que a obrigatoriedade do piso só existe no limite dos recursos recebidos da União.
Finalmente, foi decidido encaminhar à Copel pedido para a inclusão da tarifa de lixo nas faturas de energia elétrica da empresa, especialmente na área rural.