O segundo repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deste mês de agosto será de R$ 463,8 milhões. O valor deverá ser creditado na conta das prefeituras brasileiras no próximo dia 20 e já desconta a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Com a inclusão do que foi retido, o montante é de R$ 579,8 milhões.

Cálculos elaborados pela área de Estudos Técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM) revelam uma queda de 1,1% no comparativo com o segundo decêndio de agosto de 2014. Os números já consideram a inflação do período.

A CNM informa aos gestores municipais que os decêndios de agosto somaram R$ 3,958 bilhões frente aos R$ 5,006 bilhões acumulados no mesmo período do ano anterior. Essa diferença representa uma retração de mais de 20% para agosto de 2015.

Repasses extras
Nesta nota do FPM não foram inclusos os repasses extras de janeiro de 2014 e 2015 e nem o repasse extra de maio de 2015. A entidade explica que esse último repasse ocorre separadamente porque a Receita Federal possui um programa que parcela as dívidas de vários impostos.

Permanece o alerta da CNM para que os gestores tenham cautela e prudência na execução de suas despesas. A perspectiva é de queda considerável no repasse agregado de agosto. Os repasses deste mês, já incluindo o 3.º decêndio, devem alcançar R$ 5,53 bilhões. Em agosto do ano passado esse montante foi de R$ 6,02 bilhões.

Restos a pagar

Está na pauta do Plenário do Congresso Nacional uma proposta positiva relacionada aos Restos a Pagar (RAPs). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanha esta matéria e pede que os gestores municipais fiquem atentos à tramitação dela. O Projeto de Lei do Congresso (PLN) 04/2015 basicamente obriga o governo federal a pagar os RAPs empenhados até 2014.

Nesta quarta-feira, 19 de agosto, às 11 horas, havia expectativas de votação deste projeto, além de importantes vetos presidenciais de interesse dos Municípios. Mas, a sessão conjunta entre senadores e deputados não aconteceu. A Presidência do Congresso ainda não marcou nova data para que ela ocorra.

O único problema no texto do PLN é que ele restringe os Restos a Pagar oriundos de emendas parlamentares individuais. Mesmo assim, é bastante positivo para os governos municipais. O texto determina que os RAPs sejam inclusos no Orçamento Impositivo, portanto fazem o pagamento ter natureza obrigatória.

Promessas e ação
Só este ano, o governo federal emitiu dois Decretos Presidenciais sobre o cancelamento de Restos a Pagar de 2008 a 2014. Foram eles: 8.407/2015 e 8.466/2015. Este último determina o cancelamento no dia 31 de agosto.

Na última Mobilização Permanente, em Brasília, no dia 5 de agosto, o movimento municipalista foi recebido pelo vice-presidente da República, Michel Temer. Ele prometeu se reunir com a equipe financeira da União para editar nova prorrogação até outubro. No entanto, este PLN resolve o problema de vez (com a restrição às emendas individuais).

Antes de seguir para o Plenário, o PLN 04/2015 foi apreciado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), onde foi aprovado por unanimidade. (Fonte: CNM)

Para tentar aprovar este projeto no Plenário, a CNM tem entrado em contato com os parlamentares líderes na Câmara e no Senado. A Confederação também vai tentar que uma emenda seja apresenta para que a obrigação do pagamento valha para todo o montante de Restos a Pagar e não somente os oriundos de emendas individuais.