Depois de uma intensa mobilização promovida pela CNM (Confederação Nacional de Municípios), com o apoio da AMP (Associação dos Municípios do Paraná) e das associações regionais de municípios, os prefeitos comemoram: o presidente da Câmara Federal, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), comprometeu-se com a pauta prioritária apresentada pelo movimento municipalista. Além disso, a Câmara aprovou a nova Lei de Licitações, que ainda terá de ser apreciada de novo no Senado.

O presidente da AMP e prefeito e Pérola, Darlan Scalco, participou da mobilização ao lado do vice-presidente da associação e prefeito de Jesuítas, Junior Weiller; do presidente da Assomec (Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Curitiba) e prefeito de Fazenda Rio Grande, Marcio Wozniack; de prefeitos de todas as regiões do Estado; e do consultor da CNM Joarez Henrichs – ex-prefeito de Barracão. Os prefeitos se reuniram com o líder da bancada do Paraná na Casa, deputado Wandscheer (PROS-PR), pedindo apoio às propostas.

Scalco elogiou os esforços do presidente da CNM, Glademir Aroldi, e de toda a equipe nas conquistas. “A importância de termos essa quantidade de prefeitos juntos aqui em Brasília. Quando nos unimos, as coisas acontecem. Só podemos agradecer pela harmonia que foi para conseguir essas vitórias anunciadas pelo presidente Rodrigo Maia”, reconheceu.

O QUE OS PREFEITOS PEDEM

Darlan Scalco destacou os principais compromissos assumidos pelo presidente Rodrigo Maia.

1)NOVA LEI DE LICITAÇÕES (PL 1.292/1995) e apensados: O texto base da Nova Lei de Licitações foi aprovado no Plenário, faltando apenas a conclusão da apreciação dos destaques. O projeto moderniza a legislação e tornar mais transparentes e eficientes as compras e obras públicas.

2)REFORMA DA PREVIDÊNCIA. O movimento municipalista conseguiu garantir a inclusão de Estados e Municípios na chamada proposta paralela, compromisso assumido por Rodrigo Maia. As organizações querem que a inclusão dos regimes próprios municipais na reforma seja automática, sem a necessidade de aprovação do Legislativo local. O plenário do Senado analisa o texto.

3)CESSÃO ONEROSA (PEC 98/2019): O movimento pede a manutenção dos critérios estabelecidos no Senado que têm como base os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM). A matéria determina a divisão dos recursos em 30% para Estados e Municípios, sendo 15% para cada Ente, além de 3% a Estados produtores. Essa medida pode representar mais de R$ 10,9 bilhões aos Municípios brasileiros nesse fim de mandato, beneficiando todos os municípios brasileiros, caso a matéria seja aprovada até outubro, em função do leilão já marcado para novembro.

4)1% DO FPM EM SETEMBRO (PEC 391/2019): A matéria será votada até o final do mês na Câmara Federal, segundo Rodrigo Maia. A matéria já foi aprovada em comissão especial da Casa e deverá elevar em R$ 5,6 bilhões a receita das prefeituras.

5)ISS (PLP 461/2017): o substitutivo ao PLP é uma construção da CNM para definir quem são os tomadores dos serviços e possibilitar o recolhimento do imposto de maneira simples e fiscalizável. O texto resolve, de maneira definitiva, o problema apresentado no Supremo Tribunal Federal, que suspendeu os efeitos da Lei Complementar 157/2016 e impediu a distribuição do ISS de forma justa. A matéria aguarda votação em Plenário.

6)EXECUÇÃO DIRETA DE EMENDAS (PEC 48/2019): A proposta, oriunda do Senado, elimina a necessidade de algum tipo de convênio ou instrumento similar com um órgão público intermediário. Pelas regras atuais, os repasses de emendas individuais para os entes federativos dependem de convênios ou contratos de repasse. A proposta teve a comissão especial instalada e o movimento atuará pela aprovação do texto.

7)LEI KANDIR – Fundo Social (PLP 511/2018): O movimento luta para garantir o ressarcimento pelas efetivas desonerações do ICMS (Lei Kandir) e a liberação dos recursos do Fundo de Auxílio à Exportação (FEX) de 2018 e 2019 a Estados e Municípios. A matéria está pronta para ser pautada em Plenário.

8)REFORMA TRIBUTÁRIA PEC 45/2019): As propostas dos prefeitos são: evitar perdas aos Municípios; possibilitar maior compartilhamento de todas as receitas com os Entes locais; aumentar participação no bolo tributário; fortalecer os impostos sobre o patrimônio e obter paridade de representação nos órgãos gestores dos novos tributos. Uma comissão especial analisa a proposta.

9)PRAZO PARA FIM DOS LIXÕES (PL 2.289/2015): A matéria prorroga os prazos para elaboração dos planos de resíduos sólidos e o encerramento dos lixões de acordo com o porte do Município – a data final era agosto de 2014. Os entes municipais receberam a atribuição de substituí-los pelos aterros sanitários e implantar a coleta seletiva e compostagem sem a previsão de auxílio técnico e financeiro para tanto. Tramita em caráter de urgência urgentíssima no Plenário.

Assessorias de Comunicação da AMP e da CNM

AURÉLIO MUNHOZ

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