O Ministério Público do Paraná emitiu parecer sobre a consulta feita pela AMP (Associação dos Municípios do Paraná) reconhecendo a legalidade das contribuições feitas pelas 399 prefeituras do Estado às suas organizações de representação, desde que haja previsão nas leis orçamentárias dos municípios. O Ministério Público recomenda, ainda, que a escolha da organização de representação considere os princípios constitucionais da impessoalidade, da publicidade e da eficiência na Administração Pública. Leia, AQUI, a íntegra do parecer.

Ainda de acordo com o MPE, as associações devem se submeter ao controle do Tribunal de Contas e do Ministério Público, pelo fato de gerirem recursos públicos. O Ministério Público sugere, finalmente, que as contratações de pessoal nas associações seja realizadas por meio de processo simplificado e regras impessoais.

O parecer é assinado pelo procurador de Justiça Bruno Galati – coordenador do CAOPPPOT (Centro de Apoio Operacional da Promotoria do Patrimônio Público) e pelos promotores de Justiça Maria Cecilia Delisi Rosa Pereira, Gustavo Henrique Rocha de Macedo e Leonardo Busatto.

Esta informação foi repassada aos prefeitos e dirigentes de associações regionais de municípios que participaram da assembleia geral promovida pela AMP, ontem, em Curitiba, conduzida pelo presidente da organização e prefeito de Coronel Vivida, Frank Schiavini.

Multas

A AMP enviou ofício ao Tribunal de Contas do Paraná pedindo abertura de diálogo para evitar abusos na aplicação das multas e sanções impostas aos prefeitos. Em resposta ao pedido, o presidente do TCE, conselheiro Durval Amaral, informou que se dispôs a integrar uma comissão técnica para analisar estes casos. A AMP está definindo os nomes dos representantes dos prefeitos que farão parte do grupo.

Schiavini e a procuradora Jurídica da AMP, Francine Frederico, também apresentaram aos prefeitos a íntegra do parecer do Tribunal de Contas da Bahia que desconsidera os servidores vinculados a programas federais e terceirizados da folha de pagamento dos municípios. Segundo o TC da Bahia, não serão consideradas para fins de cômputo das despesas com pessoal as seguintes situações: a) as despesas realizadas com terceirização de mão de obra dos gastos com pessoal de que tratam os art. 18 e 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, desde que sejam relativas às atividades-meio e que não exerçam atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo no caso de cargo ou categoria extintos ou em extinção.

E ainda: b)as despesas de pessoal com serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, quando prestados pelos municípios indiretamente sob regime de concessão ou permissão, dado que as empresas prestadoras dos serviços arcam com os gastos de pessoal; c)as despesas de pessoal com serviços oriundos dos demais instrumentos com natureza de convênio, ainda que classificados nos diversos elementos de despesa típicos de serviços, realizadas pelos entes nos elementos 41 – Contribuições; 42 – Auxílios e 43 – Subvenções Sociais, por não terem características de contrato; d)as despesas de pessoal com gastos provenientes dos contratos de parcerias concertados entre a administração pública e as entidades definidas como organizações sociais do terceiro setor, os chamados “Contratos de Gestão”, desde que não realizem, na prática, “atividades exclusivas do ente público” e observem os termos dispostos na Lei Federal nº 9.637/98.

Sugestões da Comcam

A presidenta da Comcam (Comunidade dos Municípios da Região de Campo Mourão) e prefeita de Farol, Angela Kraus, entregou documento ao presidente da AMP com sugestões e reivindicações. Angela pediu que a AMP mobilize os deputados federais e senadores do Paraná em torno de temas relevantes da agenda municipalista. Os prefeitos da Amuvi (Associação dos Municípios do Vale do Ivaí) também defenderam uma grande mobilização em defesa dos municípios.

No documento, a presidenta denuncia a dificuldade dos municípios de cumprirem os pisos salariais dos agentes comunitários de saúde e do magistério, aprovados pelo Congresso Nacional; sugeriu que o percentual máximo de comprometimento de receita com a folha de pagamento seja elevado de 54% para 60%; propôs isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para a compra de veículos adquiridos pelos municípios; e defendeu que os medicamentos para o tratamento do câncer sejam totalmente custeados pela União.

Consórcio Paraná Saúde

O presidente do Consórcio Paraná Saúde e prefeito de Balsa Nova, Luiz Claudio Costa, convidou os gestores municipais do Estado a assinarem convênio com a organização para o repasse do recurso municipal. Ele disse que a compra de medicamentos pelo consórcio reduz os custos na compra de medicamentos, em média, em 30%. O consórcio tem 397 consorciados e 300 conveniados. O orçamento para 2019 é de R$ 150 milhões; em 2018 foi de R$ 125 milhões.

Pacto Global

A diretora regional para o Brasil do Programa Cidades do Pacto Global das Nações Unidas, Rosane de Souza, explicou aos prefeitos a importância de eles aderirem ao Projeto “City Partnerships Challenge” (Desafio de Parcerias Urbanas) por meio da assinatura do Termo de Cooperação e Termo de Adesão com a Universidade Royal Melbourne Institute Of Technology-RMIT, credenciada pelo Programa Cidades Pacto Global das Nações Unidas, Paranacidade, AMP e municípios do Paraná. O Projeto “City Partnerships Challenge” objetiva acelerar e sustentar a implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas da ONU (Organização das Nações Unidas).

Assessoria de Comunicação da AMP

AURÉLIO MUNHOZ
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