O presidente da AMP (Associação dos Municípios do Paraná), Edimar Santos, a Diretoria da AMP, os 19 presidentes das associações regionais de municípios do Estado e os prefeitos e prefeitas paranaenses repudiam as insinuações de irregularidades em liberação de recursos de emendas PIX para prefeituras do Estado, conforme reportagem veiculada ontem e hoje pela RPC.
As prefeituras do Paraná não estão recebendo nada irregular ou ilegal. As emendas PIX são um instrumento de repasse de recursos absolutamente legal, aprovado em 2019 pelo Congresso Nacional por meio da Emenda Constitucional 105. O próprio STF (Supremo Tribunal Federal) validou esse mecanismo, garantindo assim sua lisura e legalidade.
E a aplicação dos recursos não é totalmente livre. Eles devem ser destinados a programações finalísticas do Executivo, sendo pelo menos 70% a investimentos e inversões financeiras. O dinheiro também não pode ser usado para pagar salários e serviços da dívida. Pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), para receber uma transferência voluntária da União, o ente deve cumprir diversas exigências ligadas à transparência e à regularidade fiscal.
Além disso, nenhum recurso é gasto sem o necessário e rigoroso controle de legalidade, pois necessariamente é feita licitação nas obras e serviços dos municípios. E as prefeituras paranaenses são minuciosa e livremente fiscalizadas tanto pelo TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado) quanto pelas Câmaras Municipais, além do Ministério Público do Paraná, com análise irrestrita de formas, procedimentos e valores adotados.
Qual a diferença entre uma emenda destinada a uma obra e de uma transferência direta? O prefeito, o gestor municipal, é eleito para administrar o município, é quem administra o orçamento, é quem foi eleito com um plano, uma proposta de governo. Entendemos ser razoável respeitar a boa fé e a autonomia do gestor municipal.
Então, nada a temer, nada de proselitismo com base nas emendas de transferência direta, que são legitimas e necessárias ao desenvolvimento das cidades. Defendemos a autonomia municipal. Fora isso, o que há é uma agressão ao Pacto Federativo, aos prefeitos e prefeitas e à AMP.
A AMP tem como propósito que todas as emendas, em futuro bem próximo, sejam impositivas e por transferências diretas. Quem sabe onde os recursos devem ser aplicados são os prefeitos. Foi exatamente para isso que foram eleitos.
Importa lembrar ainda que os R$ 360 milhões liberados pelos parlamentares paranaenses citados na reportagem vão impulsionar o desenvolvimento dos municípios do Paraná. Isso significa que os recursos vão beneficiar a população paranaense, especialmente a que mais precisa e os municípios pequenos, que são a grande maioria das cidades paranaenses.
Finalmente, a AMP repudia a tentativa de certos setores da sociedade de demonizar os gestores públicos municipais paranaenses, que têm lutado com grande dificuldade pelo desenvolvimento dos seus municípios.
Se as transferências por emenda PIX precisam de uma nova modelação, ou melhorias, são sugestões que devem ser encaminhadas ao Congresso Nacional para aperfeiçoamento dos procedimentos no repasse de verbas públicas.
Ontem tivemos manifestação com a participação de aproximadamente 2 mil prefeitos em Brasília, reclamando da queda dos repasses, ou seja, estão lutando por seus direitos constitucionais e não podem abrir mão de recursos que são fundamentais para os municípios.
Colocamo-nos à disposição para o esclarecimento de qualquer dúvida sobre o assunto.
Edimar Aparecido dos Santos
Presidente da AMP e prefeito de Santa Cecília do Pavão