A CNM (Confederação Nacional de Municípios) emitiu nota técnica sobre o Apoio Financeiro aos Municípios (AFM), aprovado na terça-feira passada (dia 20), em sessão conjunta do Congresso Nacional. O Projeto de Lei 01/2018, que estabelece a liberação do repasse, aguarda sanção do presidente Michel Temer, provavelmente ainda nesta semana.

O texto aprovado pelos deputados e senadores abre crédito orçamentário em favor do MEC (Ministério da Educação), MS (Ministério da Saúde) e do MDS (Ministério do Desenvolvimento Social). Por esta razão, espera-se que o total seja pago em três transferências, uma de cada pasta. As prefeituras do Paraná deverão receber R$ 135,92 milhões. Para as 5,5 mil prefeituras brasileiras, o valor totaliza R$ 2 bilhões.

Aplicação dos recursos

De acordo com a CNM, o recurso poderá ser gasto apenas nas três áreas especificadas. Será distribuído R$ 1 bilhão pelo Ministério da Saúde, R$ 600 milhões pelo MEC e R$ 400 milhões pelo MDS. Este recurso não poderá contar para o atingimento dos mínimos constitucionais de Saúde e Educação. Isso porque não tem origem determinada em impostos, como o FPM (Fundo de Participação dos Municípios)

Para municípios que tendem a fechar abaixo do mínimo por falta de demanda no setor, vai ser ainda mais difícil atingir o valor mínimo de recurso. Porém, para os municípios que tendem a fechar acima do mínimo, a grande maioria, poderá ser feita uma substituição orçamentária das fontes para a despesa já prevista, liberando recurso próprio para outras ações. Isto exigirá, porém, aprovação na Câmara de Vereadores.

Nos últimos sete anos, os municípios aplicaram em média 28% da receita vinculada na Educação. No caso da saúde, o mínimo constitucional é de 15%, mas o percentual aplicado pelas prefeituras é em torno de 22%. Apenas 24 municípios no Brasil não gastaram acima do mínimo de 15% da receita de impostos em 2016. Em saúde, apenas 76 municípios não passaram dos 25% da receita vinculada.

Força dos municípios

O presidente da AMP, 2º vice-presidente da CNM (Confederação Nacional dos Municípios) e prefeito de Assis Chateubriand, Marcel Micheletto, participou da mobilização que garantiu a aprovação do projeto e elogiou a decisão do Congresso de aprovar a liberação do auxílio financeiro. “A aprovação do projeto comprova o papel importantíssimo desempenhado pelas organizações municipalistas. Mostra, ainda, que o Congresso se revelou sensível a esta reivindicação tão importante para as prefeituras”, disse.

O crédito objetiva viabilizar o determinado na Medida Provisória (MP) 815/2017, que autoriza a União a transferir aos Entes que recebem o FPM (Fundo de Participação dos Municípios), no exercício de 2018, recursos destinados à superação de dificuldades financeiras emergenciais. O texto do projeto aponta que fica aberto crédito especial em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Social. O projeto de lei estabelece, ainda, que os recursos necessários à abertura do crédito decorrem de anulação de dotações orçamentárias.

Assessorias de Comunicação da CNM e da AMP

AURÉLIO MUNHOZ
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