Foi aprovada ontem, em Comissão Especial da Câmara dos Deputados, a PEC 122/2015, que proíbe atribuir despesas aos municípios sem a fonte de recursos. Agora, o texto segue para o plenário. A aprovação ocorreu após reunião do líder do governo Jair Bolsonaro na Câmara Federal, deputado Ricardo Barros, com os dirigentes da CNM (Confederação nacional de Municípios) Paulo Ziulkoski (presidente), José Patriota (1º secretário) e Joarez Henrichs.
A proposta é resultado de demanda apresentada na edição de 2015 da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, promovido pela CNM, com o apoio do movimento municipalista, incluindo a AMP (Associação dos Municípios do Paraná) e as associações regionais. “Foi uma vitória importantíssima do movimento, o que prova a importância das entidades municipalistas. Esperamos, agora, que o plenário da Câmara confirme a decisão da comissão”, disse o presidente da AMP e prefeito de Jesuítas, Júnior Weiller.
A PEC acrescenta os parágrafos 6º e 7º ao artigo 167 da Constituição Federal, para “proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo”.
HISTORICO
Em 2015, a proibição de novos encargos sem previsão orçamentária constou na lista de demandas formuladas durante a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios daquele ano. Após a reivindicação da CNM e do movimento municipalista, a PEC 84/2015 foi apresentada pela senadora Ana Amélia (PP-RS) – posteriormente, na Câmara, a proposta recebeu a numeração PEC 122/2015.
No Senado, a proposta, protocolada em junho de 2015, teve aprovação já no fim de agosto. Desde setembro daquele ano, a PEC tramita na Câmara. Em junho de 2016, foi apresentado o relatório sobre o tema na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa. No entanto, após vários pedidos de vista e retirada de pauta, os deputados da Comissão aprovaram o parecer somente em agosto de 2017.