O TCE/PR (Tribunal de Contas do Paraná) vai capacitar gratuitamente, em um curso de pós-graduação, dois servidores públicos efetivos de cada município do Paraná (um da Prefeitura e o outro da Câmara de Vereadores) e ainda de consórcios municipais para que empreguem corretamente as regras da Nova Lei de Licitações e Contratos. O curso é exclusivo para servidores que atuam em contratações, de forma direta ou indireta.

Informações pelo email: pos.egp@tce.pr.gov.br. Essa formação tornou-se necessária porque a Lei Federal nº 14.133/2021 tornou-se obrigatória nos processos de compras públicas em todo o País a partir de janeiro deste ano.

CONVÊNIO

A capacitação é resultado de convênio firmado entre o TCE/PR e AMP (Associação dos Municípios do Paraná), Casa Civil do Governo do Paraná, Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (Seap-PR) e União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná (Uvepar).

A Lei 14.133/21 substituiu a Lei de Licitações anterior (8.666/1993), a Lei do Pregão Eletrônico (10.520/2002) e artigos da Lei do Regime Diferenciado de Contratação (12.462/2011). No período de transição de dois anos, até 31 de março de 2023, a administração pública pôde optar entre as duas legislações em seus procedimentos – situação que foi prorrogada pelo governo federal até 30 de dezembro passado. A obrigatoriedade passou a vigorar em 1º de janeiro de 2024.