A AMP (Associação de Municípios do Paraná) e o movimento municipalista liderado pela CNM (Confederação Nacional de Municípios) começaram uma articulação para alterar a lei complementar 116/2003, que regulamenta o ISS (Imposto sobre Serviços) – principal imposto de competência municipal.
Antes da LC 116/2003, o total que todos os municípios brasileiros arrecadaram de ISS foi de R$ 7,9 bilhões. Em 2012, este imposto somou R$ 44 bilhões – um crescimento 179% em termos nominais. Nenhuma outra arrecadação cresceu tanto neste período. O problema é que, segundo o presidente da AMP e prefeito de Nova Olímpia, Luiz Lazaro Sorvos, tornou-se necessário fazer mudanças e adequações na lei. “A Lei 116 é muito importante, mas constatamos que precisa ser aprimorada para aumentar a capacidade de arrecadação das prefeituras”, explica.
A AMP e a CNM sugerem basicamente três mudanças na lei. 1)Cobrar o imposto de serviços que não existiam na época em que a lei foi criada ou que eram incipientes e que agora devem ser tributados, como os ligados à área de tecnologia, 2)Dirigir as incompatibilidades entre o Decreto-lei 406/68 e a própria LC 116/2003, 3) Regulamentar a lei para evitar a guerra fiscal entre os municípios e corrigir alguns problemas quanto às operações de leasing, os cartões de crédito/débito e a definição da base de cálculo da construção civil.
Em debate
O Palácio do Planalto já está discutindo a proposta da CNM e da AMP por meio de um grupo de trabalho formado com este objetivo, de acordo com compromisso assumido pela presidenta Dilma Rousseff durante as 16ª Marcha dos Municípios em Brasília, em julho. Na próxima semana, o Governo Federal deverá concluir uma proposta final com alterações na lei. A idéia é que a proposta só seja enviada ao Congresso Nacional após acordo com as entidades municpalistas.
A CNM estima, baseada em dados das operações bancárias, que se fosse regulamentada a questão do leasing e dos cartões de crédito e débito, o ISS poderia ter em média mais de R$ 7 bilhões ao ano. “Se citarmos o caso da cidade de Curitiba podemos ver como isso seria importante. De 2007 a 2012, a cidade teve na sua arrecadação de ISS um crescimento de 97,8% em termos reais, passando de R$ 416 milhões para R$ 839 milhões. Com esta nova regulamentação estima-se que a arrecadação pode chegar a mais de 20% ao ano de crescimento e em 5 ou 6 anos o ISS será maior que o FPM (Fundo de Participação dos Municípios).
“Por estes motivos é importante que a AMP e toda a sociedade paranaense trabalhem em conjunto e abram esta discussão para que seja possível aumentar a arrecadação dos seus municípios para poder prestar mais e melhores serviços públicos à população”, avalia o presidente da AMP.

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