O presidente da AMP (Associação dos Municípios do Paraná) e prefeito de Santa Cecília do Pavão, Edimar Santos, liderou a comitiva de gestores municipais do Estado que participaram da mobilização promovida pela CNM (Confederação Nacional de Municípios) pela manutenção de uma importante conquista municipalista: a redução de 20% para 8% da alíquota previdenciária paga pelos Municípios ao INSS. A medida gerará economia mensal de R$ 60 milhões aos municípios do Paraná e R$ 11 bilhões a todas as 5,5 mil prefeituras brasileiras.

Hoje, o presidente entregou ao ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais) o pedido para deixar em definitivo a Lei 14784/2023, que reduziu a alíquota do INSS para 8% para os municípios. Leia aqui a íntegra da nota produzida pela CNM sobre o assunto: https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/nota-do-movimento-municipalista-sobre-a-desoneracao-da-folha

Ao lado de prefeitos de todas as regiões do Estado e da deputada federal Luiza Canziani, Edimar Santos lembrou que a redução de 20% para 8% da alíquota previdenciária foi incluída por meio de um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional. “Entretanto, a matéria foi vetada pelo Governo Federal, mas em seguida os deputados e senadores confirmaram a conquista com a derrubada do veto e a promulgação da Lei 14.784/2023”, esclareceu Edimar.

O presidente reeleito da CNM, Paulo Ziulkoski, lembrou que o presidente da República vetou essa desoneração. O Congresso derrubou o veto e promulgou a Lei. “Essa é a lei que nos garantiu essa conquista, mas novamente o governo foi lá e apresentou uma MP que revogou essa Lei. Nós temos mais de 7 milhões de servidores e empregamos tanto quanto a iniciativa privada. Porque lá pode essa redução e para nós não?”, questionou.

Ziulkoski explicou aos presentes que a expectativa é que o governo coloque os Municípios no mesmo patamar das empresas privadas com a aprovação do Projeto de Lei 493/2024, que propõe desonerar parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento e dá outras providências.

O líder do movimento também falou sobre a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 98/2023. A matéria propõe alteração na Lei Complementar 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para definir com maior rigor os casos em que os valores de parcerias ou contratações firmadas pelo poder público não entram no cômputo dos gastos com pessoal.