O presidente da AMP (Associação dos Municípios do Paraná) e prefeito de Jesuítas, Júnior Weiller, participou de reunião de deputados estaduais com o secretário-chefe da Casa Civil, João Carlos Ortega, e com técnicos da Secretaria Estadual da Fazenda para debater a Emenda Constitucional 108/2020, que alterou a distribuição do ICMS para os Estados. Ao lado do líder do governo Carlos Massa Ratinho Junior na Casa, deputado Marcel Micheletto, Ortega discutiu com Júnior e os deputados o teor do projeto que o Governo do Estado pretende enviar à Casa para garantir a adequação à lei federal.

De acordo com o art. 1º, da EC 108/2020, foi alterado o inciso I, do parágrafo único, do art. 158 da Constituição Federal de 1988. Assim, os 25% da receita do ICMS, pertencentes aos municípios, passarão a ser distribuídos pelos estados na medida de 65%, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, feitas em seus territórios, quando, anteriormente, correspondiam a três quartos (ou 75%), no mínimo.

Diante disso, a arrecadação dos municípios ficará prejudicada com a redução de 10 pontos percentuais nas Transferências Estaduais do ICMS, na proporção do VAF.

Por outro lado, no inciso II, do parágrafo único, do art. 158 da CF/1988, a lei estadual deverá dispor sobre os 35% restantes (dos 25% a serem repassados aos municípios), sendo que, obrigatoriamente, o Estado deverá distribuir, no mínimo, 10 pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.

Júnior agradeceu à Assembleia pelo convite para participar do debate. “Queremos construir uma proposta junto com os deputados e o Governo do Estado, respeitando as particularidades de cada município e cada região, em beneficio da nossa população e dos nossos alunos. Obrigado por mostrarem respeito e compromisso com os municípios”, disse o presidente.