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dezembro 31, 2021Publicada Instrução Normativa da Braviaco, que garante regularização fundiária de imóveis abrangidos pelo Decreto-lei nº 1.942/82
O Governo Federal publicou, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 113, de 22 de dezembro de 2021, que fixa os procedimentos para a regularização fundiária dos imóveis rurais localizados em áreas abrangidas pelos efeitos do Decreto-lei nº 1.942, de 31 de maio de 1982, no Paraná, reconhecidas de domínio da União pelo Supremo Tribunal Federal, em acórdão nos autos da Apelação Cível nº 9621-1-PR.
Veja a lista dos municípios beneficiados na área da Braviaco dentro da faixa de fronteira: Braviaco
E leia aqui a íntegra da Instrução Normativa: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 113, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 113, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 – DOU – Imprensa Nacional.
Segundo Robson Bastos, superintendente do Incra do Paraná, a Instrução Normativa foi elaborada por servidores do Incra/PR e aprovada pelo Conselho Diretor do Incra Sede, fixando os procedimentos para regularização fundiária dos imóveis rurais localizados em áreas abrangidas pelos efeitos do Decreto-lei nº 1.942, de 31 de maio de 1982, no Estado do Paraná, reconhecidas de domínio da União pelo Supremo Tribunal Federal, em acórdão nos autos da Apelação Cível nº 9621-1-PR, mais conhecida como a “questão Braviaco”.
Braviaco é a sigla da Companhia Brasileira de Viação e Comércio – subsidiária da Brazil Railway Company que atuou no país para construção de uma ferrovia que acabou não sendo concretizada – que recebeu indevidamente do então governo do Paraná, na época (final da década de 20, no século passado) cerca de um milhão de hectares de terras na Faixa de Fronteira e que retornaram ao patrimônio da União. Essas terras foram ocupadas ao longo dos anos por milhares de famílias de agricultores que vieram do Rio Grande do Sul e Santa Catarina no processo de ocupação do território paranaense.
Atualmente, há cerca de 200 mil processos na autarquia, sendo 80 mil deles referentes às titulações já realizadas, com seus respectivos comprovantes de pagamentos e 40 mil ações de ratificação, além daqueles de titulação ainda por se realizar. “Temos a estimativa de 7 mil imóveis rurais que aguardam a solução da regularização, em sua maioria localizados no espaço geográfico denominado Braviaco”, conclui Bastos.
