A Assembléia Legislativa derrubou o veto do governador Beto Richa à emenda ao projeto de lei nº 26/13 – apresentada pelo deputado Fernando Scanavaca (PDT) e apoiada por diversos outros parlamentares – que garante caráter deliberativo ao Comitê Estadual de Transporte Escolar.

O projeto de lei nº 26/13, do Poder Executivo, define critérios para o transporte de alunos da rede pública de ensino do Paraná. A matéria já tinha sido aprovada na Assembléia, mas garantia que o Comitê do Transporte Escolar tivesse caráter consultivo – e não deliberativo. Esta possibilidade foi contemplada pela emenda do deputado Scanavacca para ampliar o poder de decisão do órgão.

O projeto enviado pelo Governo do Estado à Assembléia confirma as ações praticadas desde 2011, com o Siget (Sistema de Gestão do Transporte Escolar), a transferência mensal e direta dos recursos para os municípios e a instituição do Comitê Estadual do Transporte Escolar. O presidente da AMP e prefeito de Nova Olimpia, Luiz Sorvos, elogiou a decisão da Assembléia. “Isto mostra o compromisso dos nossos deputados com a Educação”, comentou.

Assessoria de Comunicação da AMP

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