A AMP (Associação dos Municípios do Paraná) e a CNM (Confederação Nacional de Municípios) acabam de obter uma nova conquista de extrema importância para as associações regionais de municípios, desta vez em relação à Medida Provisória 658/2014, que trata do marco regulatório das ONGs.

Representando todos os prefeitos do Brasil em audiência com a relatora da MP, senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Sorvos obteve apoio à proposta de mudança do texto para atender aos interesses dos municípios. O presidente pediu a mudança no artigo 39 do marco regulatório, que trata dos impedimentos de celebração de quaisquer modalidades de parceria previstas na lei.

A senadora acatou a proposta e concordou em incluir o seguinte texto: “A vedação prevista no inciso III do caput não impede celebração de parcerias com associações que, pela sua própria natureza, sejam constituídas somente pelas autoridades mencionadas no referido inciso III”.

O relatório da senadora será publicado nos próximos dias. Sorvos elogiou a posição de Gleisi. “Esta alteração era essencial devido à importância dos serviços de articulação institucional e na defesa dos Municípios prestados por associações de municípios e entidades congêneres”, comentou o presidente da AMP.

Marco regulatório

O ofício que trata do marco regulatório das organizações da sociedade civil foi protocolado nesta segunda-feira (1.º de dezembro) pela CNM e AMP no gabinete da senadora Gleisi Hoffmann e na Presidência da República. O ofício aborda a Medida Provisória 658/2014, que trata do prazo de vigência do marco regulatório das organizações da sociedade civil – instituído pela Lei Federal 13.019/2014. Entre outros aspectos, a CNM e a AMP defendem um prazo escalonado para que os governos municipais cumpram as mudanças impostas pela legislação.

Segundo as entidades, o prazo de julho de 2015 é insuficiente devendo ser alterado para janeiro de 2016 para União, Estados e Distrito Federal e janeiro de 2018 para os Municípios. A modificação irá harmonizar o período de vigência da lei com o Plano Plurianual (PPA) que será elaborado pelos gestores que tomarão posse em 2017.

A proposta da CNM e da AMP também permitirá que os municípios menores, que terão maior dificuldade na compreensão e aplicação da lei em razão de sua complexidade, possam aprender com a experiência dos Estados e do Distrito Federal.

Assessorias de Comunicação da AMP e da CNM

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