O TCE-PR (Tribunal de Contas do Paraná) rejeitou o pedido feito pela Diretoria da AMP (Associação dos Municípios do Paraná) para, devido ao calendário eleitoral de 2018, prorrogar a data de vencimento das certidões liberatórias dos municípios do Estado.

O TCE-PR informou, porém, que 86% dos municípios (342 prefeituras) estão com as certidões válidas e não terão problemas para utilizá-las na liberação de recursos públicos. De acordo com o TCE-PR, tanto a Lei Orgânica quanto o Regimento Interno e ainda a Instrução Normativa 68/2012 não preveem a prorrogação.

A AMP havia pedido a prorrogação para evitar o risco de que as prefeituras sofressem bloqueios no recebimento de recursos públicos (por transferências voluntárias e demais repasses) devido ao vencimento da validade das suas certidões liberatórias.

Para saber a situação do seu município, o presidente da AMP e prefeito de Coronel Vivida, Frank Schiavini, orienta os prefeitos a acessarem o seguinte link do TCE-PR: http://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/consultar-certidao-liberatoria/235540/area/54

Assessoria de Comunicação da AMP

AURÉLIO MUNHOZ
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