O Programa Moradia Legal, desenvolvido pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Tribunal de Justiça do Paraná, foi tema de palestras desenvolvidas junto aos prefeitos e prefeitas de duas regiões do Estado: a Amenorte (Associação dos Municípios do Médio Noroeste do Paraná) e a Amerios (Associação dos Municípios da Região do Entre Rios)

As palestras foram conduzidas pelo desembargador Abraham Lincoln Calixto (supervisor e coordenador-geral do programa), pelo juiz Ricardo Piovesan (juiz coordenador) e por Ricardo Paludo (assessor técnico).

A equipe do TJ foi recepcionada pelos gestores e gestoras municipais das regiões, sob o comando dos prefeitos Rodrigo Pezão, de Itapejara (presidente da Amenorte) e Marcos Alex, de Icaraíma (presidente da Amerios).

O programa foi criado em 2020 com a finalidade de garantir dignidade, inclusão social e segurança jurídica à população mais carente do Estado, proporcionando objetividade e celeridade nos processos de regularização fundiária. Sua operacionalização ocorre com a adesão das prefeituras ao projeto.

As localidades que desejem participar do programa precisam cumprir algumas exigências. A primeira é a criação de uma associação de moradores para que o problema da irregularidade seja levado em conjunto até o Moradia Legal ou para a prefeitura do município. Além disso, o bairro precisa contar com alguns requisitos de infraestrutura, como iluminação pública, pavimentação, drenagem, saneamento básico e coleta de lixo. O Poder Judiciário não cobra nenhuma taxa. A estimativa do Tribunal de Justiça é de que a regularização ocorra num prazo de até seis meses após a apresentação dos documentos necessários.

Em fevereiro, Calixto, Piovesan e Paludo reuniram-se com o presidente da AMP (Associação dos Municípios do Paraná) e prefeito de Jesuítas, Júniior Weiller, e com os dirigentes das 19 associações regionais de municípios anunciando que iriam apresentar o programa em todas as regiões do Estado.