A transparência pública deixou de ser um diferencial da gestão e se tornou um requisito básico de legitimidade democrática. É nesse cenário que o Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) se consolidou como uma iniciativa de avaliação de transparência do Brasil, reunindo os Tribunais de Contas em torno de uma metodologia única de verificação dos portais da administração pública. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca a importância de atender a essa exigência, mas alerta para a necessidade de apoiar as prefeituras nesse processo, sobretudo as cidades consideradas de pequeno porte.

Os números do último ciclo, referentes a 2025, mostram a dimensão do programa: foram 10.072 portais avaliados em todas as esferas e poderes, com base em 181 critérios e 514 itens de verificação, envolvendo mais de 10 mil pessoas entre gestores, controladores internos e equipes técnicas dos 33 Tribunais de Contas participantes. O Índice Nacional de Transparência chegou a 66,60%, classificado como intermediário, com avanço de 14,53% em relação ao ciclo anterior.

É uma evolução real e mensurável desde o ciclo piloto, em 2022. Os dados foram retirados da cartilha PNTP-2026, elaborada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

Realidade municipal
A Confederação avalia que não é possível tratar o PNTP como um processo simples para todos os entes federativos igualmente. A maioria dos Municípios têm menos de 20 mil habitantes e convive, na prática, com equipes reduzidas, um único servidor acumulando funções de controle interno, tecnologia da informação e até mesmo atendimento ao público, e orçamentos que mal cobrem a folha de pagamento.

Para essas prefeituras e câmaras, cumprir 181 critérios distribuídos em centenas de itens de verificação, muitos deles exigindo estrutura de dados em tabela HTML, atualização mensal e disponibilização em primeiro nível de acesso, não é apenas um desafio técnico. É um desafio de capacidade instalada.

A CNM reforça que isso não é uma crítica ao PNTP em si, cuja evolução metodológica é necessária e bem-vinda. É um alerta para que o rigor técnico caminhe junto de instrumentos reais de capacitação e suporte, especialmente para quem tem menos recursos. Treinamentos nacionais e locais, cartilhas orientativas e grupos de apoio ajudam, mas não substituem a necessidade estrutural de qualificação permanente do controle interno municipal.

Nesse ponto, entra o papel do controle interno municipal, muitas vezes tratado como formalidade e, na prática, subestimado. A CNM lembra que é o controlador interno quem realiza a autoavaliação no PNTP, organiza o fluxo de informações entre secretarias e identifica, antes do Tribunal de Contas, as lacunas que podem se tornar irregularidades.

Área técnica
Atenta a essa realidade, a CNM está estruturando uma nova área dedicada ao controle interno municipal, voltada justamente a apoiar prefeituras e câmaras, no fortalecimento dessa função tão essencial e ainda tão carente de suporte técnico permanente. A ideia é oferecer orientação prática, capacitação e acompanhamento próximo aos gestores, para que o cumprimento de exigências como as do PNTP deixe de ser um fardo solitário e passe a contar com a retaguarda institucional que os Municípios brasileiros precisam.

Da Agência CNM de Notícias