O presidente da AMP (Associação dos Municípios do Paraná) e prefeito de Jesuítas, Júnior Weiller, reuniu-se hoje com a equipe técnica do Tribunal de Contas do Paraná – ao lado dos procuradores jurídicos da associação, Moisés Pessuti e Francine Frederico – para discutir o novo processo de prestação de contas anual das 399 prefeituras do Estado.
Na reunião, ficou acertado que a AMP ajudará o TCE/PR na divulgação e orientação dos jurisdicionados a respeito processo processo de prestação de contas anual (PCA). Por meio de sua Escola de Gestão Pública, o TCE/PR está dando início à realização de uma série de eventos presenciais para discutir a nova PCA. O primeiro já ocorreu em Maringá na semana passada e o próximo será em Foz do Iguaçu, no dia 29. Além desse, está agendado para ocorrer no dia 02 de agosto, em Curitiba, um grande encontro sobre o tema, no qual a AMP está convidada. Interessados em participar devem inscrever-se no site da EGP: https://egp.tce.pr.gov.br/
COMO SERÁ A PCA
A partir das contas referentes a 2022, o TCE passará a avaliar a atuação dos gestores municipais na implementação de políticas públicas em áreas de alta relevância para a população, como saúde, educação e assistência social. Com isto, ao encaminhar às câmaras de vereadores seus pareceres prévios sobre as contas anuais das prefeituras, o TCE/PR não opinará somente a respeito da regularidade ou não da execução orçamentária e financeira dos recursos públicos municipais, mas também sobre a efetividade e a eficácia dos serviços essenciais prestados aos cidadãos.
Além disso, a fim de realizar essa avaliação mais aprofundada, o TCE/PR começará a envolver um número maior de agentes públicos no processo de prestação de contas, como secretários municipais, diretores de escolas e coordenadores de unidades básicas de saúde, entre outros servidores que possuem um contato mais direto com os munícipes.
Esses atores deverão responder questionários eletrônicos encaminhados pelo órgão de controle relativos às atividades desenvolvidas por seus municípios em cada uma das áreas verificadas. Posteriormente, os formulários terão sua autenticidade validada por meio de procedimentos técnicos executados pelos auditores do TCE/PR.
Finalmente, os pareceres prévios emitidos pelo TCE-PR sobre as prestações de contas municipais passarão a ter caráter eminentemente opinativo, não mais prevendo a aplicação de multas, determinações e recomendações. Dessa forma, será exposta apenas uma das três seguintes possíveis conclusões: regularidade, regularidade com ressalvas ou irregularidade das contas. Ademais, não será mais possível aos prefeitos ingressarem com recursos contra os pareceres, a não ser no caso da interposição de Embargos de Declaração.