Seminário na Assembleia Legislativa debate impactos de PECs no setor produtivo do Paraná, dia 13/04, às 9h
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abril 8, 2026Prefeito e prefeita: participe do Seminário sobre as PECs que ampliam as receitas dos municípios, na ALEP, em 13/04; e da Assembleia da AMP, em 14/04
O presidente da AMP (Associação dos Municípios do Paraná) e prefeito de Assis Chateaubriand, Marcel Micheletto, convida os prefeitos e prefeitas a participarem de dois eventos importantes para as prefeituras que serão promovidos nos dias 13 e 14 de abril, ambos em Curitiba.
SEMINÁRIO SOBRE PECS NA ASSEMBLEIA
O primeiro é o seminário que o coordenador da bancada federal do Paraná, deputado Toninho Wandscheer, vai promover no dia 13 de abril, às 9h, no Plenário da Assembleia Legislativa, em Curitiba. Neste encontro, vão ser discutidas as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 231/19, 27/23 e 25/22, que ampliam as receitas destinadas aos municípios.
Apoiada pela AMP e pela CNM (Confederação Nacional de Municípios), a PEC 231/19 está em tramitação na Câmara dos Deputados e aumenta a participação dos municípios na arrecadação de impostos federais (Imposto de Renda e IPI), que impactam diretamente no FPM (Fundo de Participação dos Municípios). A proposta está sendo analisada por uma comissão especial instalada em novembro de 2025.
A PEC 27/23 altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao FPM e eleva o repasse total do FPM de 22,5% para 23,5% da arrecadação do IR e do IPI. A PEC é conhecida como “PEC do Fundo Sul-Sudeste” porque propõe criar fundos constitucionais de financiamento para essas regiões, utilizando a elevação de 1% no repasse. Finalmente, a PEC 235/22 altera o art. 159 da Constituição para aumentar em um inteiro e cinco décimos por cento a entrega de recursos pela União ao FPM.
ASSEMBLEIA DA AMP
O segundo evento importante é a Assembleia Geral da AMP, no dia 14 de abril, às 9h, na sede da Associação (Praça Osório, 400, 4º andar). Na Assembleia, os prefeitos e prefeitas vão discutir o projeto arquitetônico da nova sede da AMP, no bairro Ahú, em Curitiba.
Além disso, serão discutidos o pagamento em ação judicial com a Procuradoria Geral do Estado (autos nº: 0004139-89.2005.8.16.0004); o convênio com a Itaipu Binacional – Metodologia Bim e capacitação servidores; a Marcha dos Prefeitos em Brasília (maio/2026)/mobilização da pauta municipalista; e ainda o parcelamento previdenciário dos municípios.
