As Diretorias da AMP (Associação dos Municípios do Paraná), da CNM (Confederação Nacional de Municípios) e das associações regionais de municípios se uniram ao Governo do Estado e aos deputados da Assembleia Legislativa e da bancada federal do Paraná em defesa das três Propostas de Emenda Constitucional que tramitam no Congresso Nacional que ampliam as receitas das prefeituras.

De acordo com estimativa da CNM, o ganho às 399 prefeituras do Paraná será de aproximadamente R$ 893 milhões por ano, caso somente uma das PECs (a 25/22) seja aprovada. No caso dos municípios do Sul, a previsão de receita pode chegar a R$ 13 bilhões/ano, segundo estimativa da CNM.

A união de forças entre o movimento municipalista, o Governo do Paraná e os deputados ocorreu durante o Seminário sobre as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 231/19, 27/23 e 25/22, promovido na Assembleia Legislativa pelo coordenador da bancada federal do Paraná, deputado Toninho Wandscheer, com o apoio da AMP e do presidente da associação, o prefeito de Assis Chateaubriand, Marcel Micheletto. O presidente da ALEP, deputado Alexandre Curi, e os demais parlamentares presentes na sessão também reafirmaram seu compromisso com a aprovação das PECs.

Wandscheer disse que tem o apoio do presidente da Câmara Federal, deputado Hugo Motta, para aprovar as PECS. “Nós estamos fazendo um trabalho grandioso para aprovar estas PECS e garantir mais recursos aos municípios do Paraná e do Sul. Precisamos do apoio dos prefeitos e prefeitas e das entidades municipalistas para fortalecer a causa”, comentou.

Para Micheletto, é necessário haver menos Brasília e mais Brasil. “Precisamos fazer o pacto federativo. Chega de sermos prejudicados pela distribuição injusta de recursos para os municípios. Por isso, a AMP defende as PECs, que vão aumentar em quase R$ 1 bilhão anual as receitas das prefeituras do Paraná. Contem com a AMP e com os prefeitos e prefeitas nesta luta”, disse.

Alexandre Curi disse que as PECs serão fundamentais para melhorar o caixa dos municípios. “Vamos lutar pela aprovação destas PECs, auxiliando os municípios, porque é nas cidades que os cidadãos vivem”, disse.

Representando o governador Carlos Massa Ratinho Junior, o secretário estadual da Fazenda, Norberto Ortigara, destacou a proposta do deputado Toninho que cria um fundo de recursos para os Estados do Sul. O FPE (Fundo de Participação dos Estados) do Paraná per capita, por exemplo, é de 491,83, enquanto o do Acre é de 8.705,82. No caso dos três Estados do Sul, o per capita no total das receitas é de 492,75, enquanto o do Noroeste é de 3.274,49.

Ele disse que a distribuição de recursos entre os Estados é injusta. “Estados menos populosos que o Paraná recebem até 20 vezes mais que nós. Isso é injusto. Precisamos criar um novo modelo de distribuição de receita que não nos prejudique”, afirmou.

AS PECs

Apoiada pela AMP e pela CNM (Confederação Nacional de Municípios), a PEC 231/19 está em tramitação na Câmara dos Deputados e aumenta a participação dos municípios na arrecadação de impostos federais (Imposto de Renda e IPI), que impactam diretamente no FPM (Fundo de Participação dos Municípios). A proposta está sendo analisada por uma comissão especial instalada em novembro de 2025.

A PEC 27/23 – de autoria do deputado Toninho – altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao FPM e eleva o repasse total do FPM de 22,5% para 23,5% da arrecadação do IR e do IPI. A PEC é conhecida como “PEC do Fundo Sul-Sudeste” porque propõe criar fundos constitucionais de financiamento para essas regiões, utilizando a elevação de 1% no repasse. Finalmente, a PEC 235/22 altera o art. 159 da Constituição para aumentar em um inteiro e cinco décimos por cento a entrega de recursos pela União ao FPM.