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Atendendo solicitação feita pelos prefeitos e prefeitas paranaenses, o presidente da AMP (Associação dos Municípios do Paraná) e prefeito de Assis Chateaubriand, Marcel Micheletto, reuniu-se com o presidente do TCE/PR (Tribunal de Contas do Paraná), Ivens Linhares, para equacionar a dificuldade de várias prefeituras de obterem certidões negativas devido a equívocos apontados pelo Tribunal nas prestações de contas previdenciárias dos municípios.
Linhares pediu que a AMP reforce a orientação, dada aos municípios por meio de documento emitido pelo TCE/PR, sobre os investimentos dos Regimes Próprios de Previdência Social das prefeituras. O material trata das principais mudanças trazidas pela Resolução CMN nº 5.272/2025, que estabelece novas regras para a aplicação dos recursos previdenciários.
Seu objetivo é orientar os gestores públicos e fortalecer a adequada implementação das novas regras, contribuindo para maior segurança, transparência e eficiência na gestão dos recursos previdenciários. Por isso, o TCE-PR recomenda que os gestores e conselhos dos RPPS analisem atentamente as disposições da Resolução nº 5.272/2025, revisem suas políticas de investimentos e adotem as providências necessárias para garantir a conformidade com a nova normativa.
A ÍNTEGRA DA NORMA
A norma foi publicada pelo CMN (Conselho Monetário Nacional) em 18 de dezembro de 2025 e entrou em vigor em 2 de fevereiro de 2026, revogando a antiga Resolução CMN nº 4.963/2021. A nova resolução passa a definir princípios, parâmetros, limites e requisitos para as aplicações financeiras dos RPPS em todo o País.
Leia a íntegra do documento aqui:
https://apeprev.com.br/wp-content/uploads/2026/03/Alteracao-Normativa-Resolucao-CMN-no-5.272-2025-v.-publicacao.pdf
De acordo com o TCE-PR, as mudanças promovidas pela nova regulamentação impactam diretamente a gestão dos investimentos previdenciários, trazendo atualizações relacionadas à governança, aos limites de alocação de recursos e às regras aplicáveis aos agentes autorizados a participar das operações de investimento.
