A importância do convênio firmado entre a AMP (Associação dos Municípios do Paraná), a Itaipu Binacional e a UTFPR (Universidade Tecnológica Federal do Paraná – Campus Apucarana) vai além da necessidade da capacitação técnica dos 800 servidores de 304 municípios do Paraná com até 50 mil habitantes em metodologia BIM, visando o aprimoramento da gestão pública municipal. O convênio também cumpre exigências legais de adoção da metodologia em obras públicas.

As leis e decretos federais que tratam do tema são os seguintes:

1)Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). O artigo 19 determina o uso preferencial da Modelagem da Informação da Construção (BIM) em licitações públicas de obras e serviços de engenharia.

2)Decreto nº 10.306/2020. Estabelece diretrizes para a utilização do BIM na execução direta ou indireta de obras pela administração pública federal.

3)Estratégia BIM BR (Decreto nº 11.888/2024). Ratificou o objetivo de promover a difusão da tecnologia e a estruturação do setor público para a sua adoção.

Já a legislação estadual do Paraná que rege o tema é a seguinte:

1)Decreto Estadual nº 10.086/2022. Regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito estadual, exigindo a metodologia em obras e serviços de engenharia e arquitetura. [1]

2)Instrução Normativa nº 01/2024 (SEIL). Estabelece as orientações práticas e padronizações técnicas obrigatórias para as contratações conduzidas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística. [1]

3)Caderno 11 – Edificações: Manual técnico disponibilizado pelo portal BIM PR que orienta os órgãos estaduais sobre como especificar e contratar projetos dentro dos padrões da série ABNT NBR ISO 19650. [1]

4)Fiscalização do TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná). O TCE-PR adota a metodologia em suas auditorias, visando maior transparência e controle sobre o orçamento público.

O presidente da AMP e prefeito de Assis Chateaubriand, Marcel Micheletto, diz que o convênio confirma o compromisso dos municípios do Paraná tanto com o desenvolvimento das 399 cidades paranaenses quanto com as leis que tratam do tema, bem como com o TCE-PR e o Ministério Público do Paraná.

“Os prefeitos e prefeitas do Paraná estão seriamente comprometidos com o desenvolvimento social e econômico dos seus municípios, em benefício dos cidadãos, mas vão além. Eles querem também garantir uma formação de alto nível para os servidores municipais e cumprir rigorosamente os marcos legais, como no caso do uso da metodologia BIM nas obras públicas, seguindo as orientações do TCE e do Ministério Público”, avalia.