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A mobilização “Sem repasse justo, não dá!” obteve o compromisso de apoio às reivindicações das 399 prefeituras do Estado na reunião com a bancada federal do Paraná, promovida ontem na sede da AMP (Associação dos Municípios do Paraná), em Curitiba.
Da reunião, participaram o líder, o deputado federal Toninho Wandscheer; os deputados federais Luciano Ducci, Luiz Nishimori e Geraldo Mendes; o suplente do senador Sérgio Moro, Luiz Felipe Cunha; o representante do senador Flávio Arns, Rafael Bertoldi; e o representante do deputado Luiz Haully, Erasmo Machado. O deputado Toninho afirmou que vai estudar a pauta e discuti-la com os parlamentares da bancada, mas já assumiu compromisso de apoio às reivindicações.
O presidente da AMP e prefeito de Santa Cecília do Pavão, Edimar Santos, explicou que conversou com quase todos os deputados, deputadas e senadores e obteve o apoio de todos à pauta municipalista. “Todos os senadores, deputados e deputadas com os quais conversei manifestaram apoio à nossa pauta de reivindicações. Nem todos puderem estar presentes na reunião conosco, ontem, porque estavam em compromissos internacionais ou atenderam à convocação do presidente da Câmara Federal, deputado Arthur Lira, para participarem da sessão dessa segunda-feira, mas o importante é que todos e todas assumiram compromisso com os municípios”, explicou.
Edimar disse ainda que outa reivindicação não incluída na pauta é o pagamento de R$ 650 milhões aos municípios do Paraná, pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, referentes aos serviços prestados pelas cidades do Estado na área da assistência social.
PAUTA FEDERAL
Na reunião de ontem, a AMP entregou ao deputado Toninho Wandscheer a seguinte pauta de reivindicações à bancada federal do Paraná:
1)Não votar a renúncia fiscal, que impacta nas receitas dos municípios;
2)Aprovação da PEC nº 25/2022, que estabelece adicional de 1,5% ao FPM;
3)Aprovação do PLP nº 136/2023, que formaliza o acordo no âmbito do STF (Supremo Tribunal Federal) de compensação das perdas do ICMS.
4)Reforma Tributária: garantir autonomia e paridade aos municípios e Estados no Conselho Federativo, preservando a gestão tributária estadual e municipal;
5)PEC da Previdência: obter assinaturas dos parlamentares de apoio à PEC. Visa estender aos municípios com RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) as regras de Previdência da União. Apenas 31% das 5,5 mil prefeituras brasileiras implementaram a reforma.
6)Criação do Fundo de Reserva aos municípios que recebem FPM nos menores coeficientes, nos mesmos moldes do fundo já existente para os municípios de coeficientes maiores (4.0, para atendimento aos pequenos e médios municípios;
7)Atualização dos valores dos programas federais defasados (PEC nº 14/2023);
8)Repatriação de ativos (valores, bens, créditos e direitos) mantidos no exterior;
9)Redução da taxa de juros pelo Banco Central, para impulsionar produção e consumo;
10)Fim do voto de qualidade do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (PL 2384/2023); Essa matéria já foi votada no dia 30/08 e aguarda sanção presidencial;
11)Solução para a questão do piso nacional do magistério da educação básica, de acordo com o inciso XII do art. 212-A da CF/88, por meio de lei específica e com repasse dos valores pela União aos municípios com fulcro na Emenda nº 128/2022;
12)Custeio da saúde: Atualização dos valores da tabela do SUS;
12.1)Aumento em 100% dos valores para o SAMU e renovação da frota de veículos;
12.2)Financiamento e Registro da Produção pelo Ministério da Saúde dos serviços e atendimento dos Consórcios de Saúde;
12.3)Repasse dos encargos e ajuste nos valores do piso da enfermagem;
12.4)Atenção Farmacêutica: Aumentar o valor para R$ 9,00 por habitante/ano.