De forma detalhada e minuciosa, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) elaborou uma Nota Técnica sobre o encerramento do exercício financeiro e dos mandatos dos prefeitos e vereadores. A área técnica de Contabilidade Pública da entidade municipalista produziu o material e destaca que a observância da legislação em vigor para a elaboração das respectivas prestações de contas é fundamental e o prazo final é 31 de dezembro de 2025.

Leia a nota aqui:

2025_NT_16_CONTAB_Encerramento_Exercicio_Mandato_2025_Municipios.pdf

A obrigação de se cumprir as disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), normas de contabilidade e finanças aplicadas ao setor público, bem como as penalidades previstas no Decreto-Lei 201/1967 e preceitos estabelecidos pela Lei 10.028/2000, estão entre os destaques da Nota Técnica. A publicação também apresenta as disposições contidas no Decreto 10.540/2020 quanto aos prazos previstos no art. 6º deste Decreto para execução do registro dos atos de gestão orçamentária e financeira relativos ao exercício imediatamente anterior.

A CNM ressalta que é primordial que cada Município estabeleça um calendário para definir parâmetros que visem à padronização e à eficiência do processo de encerramento do exercício financeiro de 2025 e a consequente abertura do exercício financeiro de 2026, de acordo com as suas peculiaridades e atendendo as datas limites para a execução orçamentária, financeira e patrimonial, assegurando o adequado registro contábil das transações efetuadas em sua gestão,

Importante

É importante considerar, segundo a Nota Técnica, que há lançamentos de encerramento de exercício que devem ser realizados ainda no movimento contábil do mês de dezembro, e que outros só devem ser realizados nas rotinas de encerramento do exercício financeiro de forma apartada, que a Matriz de Saldos Contábeis (MSC) agregada de dezembro é utilizada para elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), enquanto a MSC de encerramento do exercício é elaborada para o preenchimento da Declaração de Contas Anuais.