Foto: Diretoria da CNM.

As Diretorias da AMP (Associação dos Municípios do Paraná), da CNM (Confederação Nacional de Municípios) e de associações regionais do Estado – ao lado de prefeitos e prefeitas de todas as regiões do Paraná – participaram hoje no Congresso Nacional, em Brasília, da promulgação da PEC da Sustentabilidade Fiscal (a PEC 66/2023). A PEC garante economia de R$ 1,5 trilhão aos municípios brasileiros e foi promulgada no primeiro dia da Mobilização Municípios em Risco, que reúne mais de 1,3 mil gestores na capital federal a fim de buscar o avanço de pautas prioritárias para o movimento municipalista.

À tarde, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, acompanhado de membros do Conselho Político da entidade, reuniu-se com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), também compareceu ao final da reunião. Em sua fala, Ziulkoski agradeceu a atuação de Motta na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023.

“Agradeço pelo trabalho [na aprovação da medida], que será fundamental para as prefeituras e pode representar uma economia de mais de R$ 1,5 trilhão aos Municípios. O Brasil está representado aqui pelas lideranças regionais e microrregionais e nossa entidade se sente honrada em estar neste momento que antecede a promulgação dessa PEC. Queria agradecer a sua gestão nesta Casa. Tenho acompanhado o seu trabalho e tudo o que tem feito, especialmente a aprovação da PEC 66”, destacou.

O presidente da Câmara destacou que as pautas municipalistas tendem a unir todas as bancadas da Casa, pois o parlamento compreende a importância da atuação de quem realmente está na ponta prestando serviços públicos. “Nossas portas estarão sempre abertas para as demandas dos Municípios. A PEC 66 foi mais uma vitória desse movimento e se dá também pela grande atuação da CNM. Essa construção coletiva tem culminado em um pacto federativo que está longe de ser justo, mas que está melhorando a cada ano”, pontuou.

Alcolumbre também celebrou a promulgação do texto. “Muitas vezes são os Municípios brasileiros que ficam com atribuições e nem sempre as condições para que se cumpram as obrigações são dadas. Então sobre essa conquista, a PEC 66, que será a Emenda Constitucional 136, o que eu tenho para falar com vocês é que nós sempre lutamos, principalmente nos rincões do Brasil, a gente sabe o quão sofrida é a vida nesses locais. Os problemas estão onde as pessoas vivem. Estamos aqui resolvendo um problema de solvência dos Municípios. A condição mínima necessária para cumprir suas obrigações.”

Pautas 

Ziulkoski também falou sobre pautas em tramitação e que são importantes para garantir a gestão dos Entes locais. Entre essas, destacou a PEC 253/2016, que permite que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. Motta reconheceu a legitimidade de uma entidade como a CNM poder ingressar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) e apontou que vai analisar com calma a matéria.

Outra pauta abordada foi a PEC 25/2022, que aumenta o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 1,5% no mês de março. A medida vem sendo defendida pela CNM como forma de recompor as perdas aos cofres municipais decorrentes da ampliação da isenção do Imposto de Renda, prevista no Projeto de Lei (PL) 1087/2025.

”Essas são pautas importantes. Vou precisar analisar com mais calma a questão da ADI. Com relação ao 1,5%, vou conversar com nossas lideranças partidárias para compreender a melhor forma de tocar. Entendo que o melhor momento será após a aprovação da isenção do IR, para verificarmos a questão da compensação. E é necessário também ter cuidado com a questão fiscal do país”, disse Motta.

Da Agência CNM de Notícias