O presidente da AMP (Associação dos Municípios do Paraná) e prefeito de Assis Chateaubriand, Marcel Micheletto, lidera a comitiva de prefeitos e prefeitas do Paraná que participará, nos dias 9 e 10 de setembro, da Mobilização Municipalista.

Comandado pelo presidente da CNM (Confederação Nacional de Municípios), Paulo Ziulkoski, o movimento objetiva viabilizar uma pauta prioritária que inclui os seguintes temas:

•⁠  ⁠PEC 25/2022 – aumenta o FPM em 1,5% no mês de março
•⁠  ⁠⁠PEC 66/2023 – Sustentabilidade Fiscal
•⁠  ⁠⁠PLP 108/2024 – regulamenta a Reforma Tributária
•⁠  ⁠⁠PL 1087/2025 – aumenta a faixa de isenção do IR

A PEC da Sustentabilidade Fiscal foi aprovada nesta semana em segundo turno no Senado, em uma vitória histórica da AMP e da CNM, que trará economia estimada de R$ 1,5 trilhão aos municípios. No dia 10/09, o texto deverá ser promulgado.

A Mobilização Municipalista será promovida em Brasília, na sede da CNM e no Congresso Nacional. Faça sua inscrição aqui:

https://eventos.cnm.org.br/evento/mobilizacaomunicipalista

A concentração será a oportunidade de intensificar a atuação no Congresso Nacional pelo avanço de pleitos que podem trazer mais recursos e economia para os Entes locais. são destaques.

1,5% DO FPM

A guardando a instalação da Comissão Especial na Câmara dos Deputados, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022 prevê o repasse adicional de 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o mês de março. A solicitação é fundamental para que os Municípios tenham recursos que possam dar continuidade à prestação de serviços à população e também para recompor as perdas decorrentes do aumento da faixa de isenção na reforma do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

A alteração na tributação do IR afetará as finanças municipais e as políticas públicas executadas em todo o país, especialmente a arrecadação própria dos Municípios com o IRRF do funcionalismo e contratações municipais, que terá redução de R$ 5 bilhões por ano. A situação fiscal dos Entes locais é muito preocupante. Em  2024, 54% das prefeituras fecharam o ano com as contas no vermelho, sendo o déficit acumulado de R$ 33 bilhões, o pior resultado fiscal da história.

REFORMA TRIBUTÁRIA
A CNM e a AMP atuam há anos por avanços que promovam mais justiça com os Municípios na distribuição do bolo tributário. Com forte articulação da entidade, o texto-base da Reforma Tributária foi aprovado em 2023, mas ainda tramitam no Congresso propostas que tratam da   sua regulamentação.

Como forma de continuar buscando avanços para as prefeituras e garantir mais representatividade dos Municípios, a CNM vai debater esse tema com os parlamentares na mobilização. Um dos pontos é garantir um acordo para a composição do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).

(Assessorias de Imprensa da AMP e da CNM)