Considerado um dos principais pleitos debatidos na XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios na semana passada, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, também conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal, começou a ser debatida na Comissão Especial da Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 27 de maio.

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, reforçou com os parlamentares a importância da matéria para a sustentabilidade fiscal dos Municípios ao mencionar a economia de R$ 800 bilhões que a aprovação da proposta vai representar para os cofres dos Entes locais.

Ao mencionar o convite feito ao líder municipalista, o presidente da Comissão Especial da PEC 66/2023, deputado Romero Rodrigues (Podemos – PB), lembrou a atuação da Confederação pelo andamento da proposta. “O presidente Paulo esteve gentilmente no momento da instalação desta comissão. Trabalhou intensamente em um encontro promissor (na Marcha) e tem se doado em favor dos Municípios brasileiros. É uma honra recebê-lo”, disse o parlamentar prometendo  celeridade na análise da matéria no colegiado.

Ao agradecer o convite, o presidente da CNM fez um histórico do pleito municipalista que foi construído na sede da entidade há dois anos e a atuação do movimento municipalista pela aprovação da matéria no Congresso Nacional. Nesse contexto, Ziulkoski mencionou as dificuldades dos Municípios ao longo dos anos e enfatizou a necessidade de aprovação das emendas apresentadas pela entidade municipalista quando o texto-base da PEC 66/2023 chegou à Câmara dos Deputados.

Emendas
Na Comissão Especial, a CNM apresentou três emendas que versam sobre a extensão automática da Reforma da Previdência aos Municípios, um novo modelo de quitação de precatórios e a  substituição do indexador da dívida previdenciária dos Municípios (IPCA no lugar da Selic). A CNM pede aos gestores que entrem em contato com os deputados dos seus respectivos Estados para que defendam a inclusão das emendas sugeridas pela CNM. Clique aqui para mais detalhes.  

“Só em precatórios a economia desse item chega a R$ 14 bilhões, de um total de R$ 800 bilhões que essa PEC versa. Estamos aqui mostrando a importância dessa PEC que é dinheiro na veia do Município. Essa PEC será historicamente a mais estruturante reforma feita no país,  principalmente em relação ao olhar dos Municípios. A CNM atua por eles. Não interessa o tamanho. Todos têm o mesmo tratamento. Fiquei muito feliz que o presidente da Casa ainda queira votar essa proposta ainda no mês de junho”, discursou o líder municipalista.

As duas primeiras emendas visam corrigir e melhorar o texto ao incluir somente os Municípios na proposta (retirando os Estados, que foram incluídos no texto do Senado) e tornar a proposta da PEC mais atrativa para o pagamento de precatórios, beneficiando assim mais Municípios.

Apoio dos parlamentares
Os membros da Comissão Especial sinalizaram, mais uma vez, apoio à PEC. Relator da matéria, o deputado Baleia Rossi (MDB-SP) prometeu dialogar com os demais parlamentares e com o governo federal para que haja consenso para aprovar a PEC 66/2023. A discussão sobre o texto foi iniciada entre os senadores e, por isso, caso a matéria seja aprovada na Câmara com as alterações sugeridas pelo movimento municipalista, a proposta volta para a análise do Senado Federal.

“Claro que nós vamos falar com o Ministério da Fazenda e a gente vai conversar com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que vai dar a última palavra sobre esse texto porque a origem da PEC 66/2023 foi no Senado. Vamos fazer esse diálogo para que o texto que a gente aprove aqui na Câmara tenha o apoio no Senado e assim termos essas conquistas consolidadas”, anunciou o parlamentar.

Hildo Rocha, deputado pelo Maranhão, informou que busca apoio para que a emenda do parcelamento das dívidas previdenciárias avance. “Nós incluímos, a pedido da CNM, o parcelamento em até 360 meses das dívidas dos Municípios. Quero pedir o apoio dos deputados porque só temos 121 assinaturas e precisamos de, no mínimo, mais 50 para que a gente possa fazer com que ela tramite”, solicitou o parlamentar”, explicou.

O deputado Cobalchini (MDB -SC) seguiu o mesmo entendimento. “Faço um pedido às bancadas para que a gente alcance logo as 171 assinaturas necessárias. O que nós vamos decidir neste ano, acredito, será a redenção dos nossos Municípios”, considerou. A audiência também contou com as participações dos prefeitos de São Paulo, Ricardo Nunes, e do prefeito de Apucarana (PR), Rodolfo Mota. (Da Agência CNM de Notícias)