A Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (Seap), por meio da Escola de Gestão do Paraná, oferta o Workshop “Técnica Legística”, direcionado aos agentes públicos que atuam na elaboração de atos normativos. O curso atende servidores do Poder Executivo Estadual, da Assembleia Legislativa do Paraná e de municípios paranaenses.
O objetivo é difundir o conhecimento sobre a elaboração dos atos normativos (proposições legislativas), aplicando-se as técnicas jurídicas, em conformidade com as disposições da Constituição Federal e da Constituição do Estado.
O workshop será realizado no Auditório Mário Lobo do Palácio das Araucárias, em Curitiba, de 28 a 30 de junho, das 8h30 às 12h30. A programação está estruturada em três módulos, no formato de seminário.
O primeiro módulo “Constituição e Processo Legislativo” será ministrado pelo coordenador do Consultivo da Procuradoria-Geral do Estado, Guilherme Soares, que abordará, entre outros temas: Constituição Federal; Constituição do Estado do Paraná; Controle de constitucionalidade das leis estaduais; Positivação de normas infralegais no Estado do Paraná e Processo legislativo no âmbito municipal.
Segundo módulo
O segundo módulo “Assembleia Legislativa do Paraná” será ministrado pelo diretor legislativo da Alep, Dyliardi Alessi, que falará sobre a Competência e atribuições dessa casa de leis, que dependem ou não de sanção governamental; dos Trabalhos da Alep; Regimento Interno; Processo de elaboração legislativa e das Prerrogativas, competências e Iniciativas de lei dos deputados estaduais.
No terceiro módulo “Técnica Legislativa e Técnica Legista”, o palestrante professor Miguel Gerônimo da Nóbrega Netto, que é chefe da Assessoria Técnica da Diretoria Legislativa da Câmara dos Deputados, abordará a Lei Complementar Estadual n. º 176/2014 e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, bem como a Escrita das leis; Legística formal e material; Requisitos das normas jurídicas; Tipos de proposição e A técnica legística na produção de atos infralegais (Decretos, Resoluções e Portarias). As inscrições estão abertas e se encerram no dia 23 de junho. Para mais informações e inscrição, clique aqui.  (Fonte: Assessoria de Comunicação da Secretaria Estadual da Administração)