A AMP (Associação dos Municípios do Paraná) informa: as prefeituras têm até o dia 30 de abril para realizar o envio das informações sobre a movimentação de resíduos sólidos no SINIR (Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos), via módulo Módulo Estados e Municípios.

O preenchimento é obrigatório (Lei 12.305/2010), condição para acessar recursos federais, e deve ser feito no site sinir.gov.br.

O QUE INFORMAR

1)O que reportar: Dados de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior.

2)Obrigatoriedade: Fundamental para municípios receberem recursos federais relacionados a resíduos.

3)Consequências: A não entrega pode bloquear convênios e verbas federais.

4)Onde acessar: Os responsáveis técnicos da prefeitura devem preencher o formulário no portal oficial do SINIR.

O preenchimento atende à Portaria MMA n.º 412/2019 e à Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)

ATENÇÃO:

De acordo com os Arts. 83 e 84 do Decreto nº 10.936/2022:

Sem regularidade no SINIR, o município pode ficar impedido de acessar:

* recursos federais

* financiamentos públicos

* investimentos em limpeza urbana e gestão de resíduos

Na prática, sem declarar corretamente, o município perde capacidade de captar recursos.

✔️ Evite inconsistências

✔️ Garanta o envio dentro do prazo

✔️ Assegure a regularidade do município