O presidente do Comitê Permanente de Desburocatização do Paraná, coronel Jean Puchetti Ferreira, enviou ofício hoje à AMP (Associação dos Municípios do Paraná) recomendando que as prefeituras façam sua adesão ao Decreto Estadual n° 3.434, de 14 de setembro de 2023 (publicado o Diário Oficial do Estado do Paraná – DIOE de 14 de setembro de 2023- Edição n° 11.502).
O decreto é de extrema importância para alavancar a economia do Paraná porque torna a abertura de empresas mais rápido e mais simples, uma vez que o processo passa a ser realizado em plataforma única, denominada Empresa Fácil.
Assim, se a atividade econômica de uma empresa for classificada como Baixo Risco (apresente nível reduzido de perigo potencial em termos de impactos à integridade física, saúde humana, meio ambiente ou patrimônio), fica dispensada de Alvará de Funcionamento e Licenciamentos dos órgãos de estado envolvidos: o Instituto Água e Terra – IAT, a Vigilância Sanitária – VISA, a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – ADAPAR e o Corpo de Bombeiros – CB.
Abaixo, a íntegra do Decreto Estadual nº 3434 e o ofício assinado pelo coronel Puchetti sugerindo que as prefeituras façam a adesão.
INTEGRA DO DECRETO: …..
OFÍCIO: …….