TITULO: Valor do Piso Salarial do Magistério Público em 2016

REFERÊNCIAS: CF /88

Lei nº 11.738/2008

Lei nº 11.494/2007

INTERESSADOS: Municípios do Paraná, gestores públicos de educação, profissionais do magistério.

1. ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL

Com base nas Portarias Interministeriais nº 15/2014 que definiu o valor anual mínimo nacional por aluno para 2014 em R$ 2.285,57 e a Portaria Interministerial nº 8/2015, que estabeleceu o valor anual mínimo nacional por aluno para 2015 em R$ 2.545,31 combinado com o Parágrafo Único do artigo 5º da Lei nº 11.738/2008: A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei n^o 11.494, de 20 de junho de 2007, o MEC deverá anunciar que o Piso Salarial do Magistério será atualizado em 11,36% a partir de janeiro de 2016 e o valor do Piso será de R$ 2.135,64.

O valor do piso nacional de R$ 2.135,64 corresponde ao vencimento inicial da carreira para um profissional com formação em nível médio, na modalidade normal e para uma carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, com valores proporcionais às demais jornadas de trabalho. Para os professores com jornada de 20 horas semanais o piso é de R$ 1.067,82

O piso é o valor mínimo que os Estados, o Distrito Federal e os municípios devem pagar aos profissionais das carreiras do magistério público da Educação Básica com jornada semanal de 40 horas. Portanto, o vencimento inicial da carreira do professor com formação em nível médio, modalidade normal, não pode ser inferior ao piso nacional.

A Lei nº 11.738/2008 garante a atualização do piso, o reajuste aos profissionais do magistério nos níveis subseqüentes está ligado aos planos de cada município que tem estrutura de carreira diferente e legislação municipal próprias. Portanto, a Lei nº 11.738/2008 contempla o valor do piso e não a carreira. Esse entendimento é importante para entender como se procede ao reajuste do piso dos níveis subseqüentes da carreira dos profissionais do magistério.

O vencimento inicial dos níveis subseqüentes deverá atender o disposto dos planos de carreira de cada ente federado, garantindo o disposto do art. 37, inciso X da Constituição e a orientação do TCE-PR, através Acórdão nº 7345/2014, inciso b“não é possível dispensar lei específica para atualizar anualmente o piso salarial e a tabela de vencimentos do pessoal do magistério, sob pena de mácula ao art. 37, da Constituição, não sendo juridicamente possível que a Lei nº 11.738/2008 supra a exigência constitucional, nos termos da fundamentação”.

2. Histórico de Reajuste do Piso:

·        2009 – R$ 950,00

·        2010 – R$ 1.024,67 – Índice de ajuste de 7,86%;

·        2011 – R$ 1.187,97 – Índice de ajuste de 15,94%;

·        2012 – R$ 1.450,54 – Índice de ajuste de 22,2%;

·        2013 – R$ 1.567,00 – Índice de ajuste de 7,97%;

·        2014 – R$ 1.697,39 – Índice de ajuste de 8,32%;

·        2015 – R$ 1.917,78 – Índice de ajuste de 13,01%;

·        2016 – R$ 2.135,64 – Índice de ajuste de 11,36%.

Data básica de ajuste do piso – mês de janeiro.

O Piso é o vencimento básico da carreira.

3. Crescimento da receita do FUNDEB – PR (2009-2016)

Reajuste do piso nacional do magistério comparando com o crescimento da receita do Fundeb – Paraná (2009-2016)

Fonte: MEC/Fundeb – Elaboração AMP/PR

*2016: Estimativa de receita do Fundeb3. Crescimento da receita do FUNDEB – PR (2009-2016)

4. IMPACTO NA ATUALIZAÇÃO DO PISO

A Lei nº 11.738/2008 determina que o piso nacional do magistério seja atualizado anualmente em 1º de janeiro, de acordo com o mesmo percentual de crescimento do valor aluno/ano nacional do FUNDEB referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. Esse critério vem implicando aumentos reais do piso nacional acima da inflação e do crescimento das receitas do FUNDEB no Paraná. No período de (2009 a 2016), o piso acumula uma variação de 124,80% quando a receita do FUNDEB/PR acumula uma variação de 109,7%. A receita do Fundo não vem acompanhando o aumento do Piso nacional do magistério, situação que vem preocupando os municípios do Estado do Paraná, que vêem aumentar a cada ano a dificuldade de cumprimento a Lei do piso nacional, principalmente pela situação econômica atípica do ano de 2015, com a retração da atividade econômica e seus reflexos na redução da arrecadação dos impostos que compõem a receita do FUNDEB.

A AMP – Associação dos Municípios do Paraná juntamente com a CNM – Confederação Nacional dos Municípios defende a aprovação do Projeto de Lei Complementar Nº 3.776/2008, do Poder Executivo com a adoção do INPC para atualização do piso nacional dos professores por entender que aumentos reais devem ser negociados entre o governo de cada ente federado e seus magistérios.

Prof. Jacir Bombonato Machado

Consultor Educação da Associação dos Municípios do Paraná