Presidentes Marcel Micheletto (AMP) e Paulo Ziulkoski (CNM) lutam pela aprovação das três emendas à PEC 66/2023 que atendem aos interesses dos municípios

O presidente da AMP (Associação dos Municípios do Paraná) e prefeito de Assis Chateaubriand, Marcel Micheletto, renovou hoje o convite para que os prefeitos e prefeitas paranaenses participem do Seminário da Comissão Especial da PEC 66/2023 – Limite Precatórios e Débitos Previdenciários da Câmara dos Deputados. O encontro será promovido no dia 16/06, das 9h às 13h, no Plenário da  Assembleia Legislativa do Paraná, em Curitiba. O coordenador da bancada federal do Paraná e coordenador da Comissão da PEC 066/2023, deputado Toninho Wandscheer, estará presente para esclarecer as dúvidas dos gestores municipais sobre o tema.

Além de Marcel e de Toninho, confirmaram presença no encontro o presidente do TCE/PR (Tribunal de Contas do Paraná), conselheiro Ivens Linhares; o presidente da CNM (Confederação Nacional de Municípios), Paulo Ziulkoski; os prefeitos Eduardo Pimentel (Curitiba), Silvio Barros (Maringá); o secretário-geral da CNM, Edimar Santos; e de representantes das 19 associações regionais de municípios do Estado.

A TRAMITAÇÃO DAS EMENDAS À PEC 66/2023

Anteontem, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados instalada para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, também conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal, promoveu duas audiências públicas. A CNM e a AMP trabalham pela aprovação de três emendas à PEC 66/2023 como forma de aprimorar o texto. A primeira sugestão da Confederação que conseguiu assinaturas suficientes para a análise trata da ampliação da reforma da Previdência da União para os Municípios.

O segundo requerimento propõe um novo modelo de pagamento de precatórios, abrangendo mais Municípios, e a outra emenda da entidade municipalista pretende alterar o indexador da dívida previdenciária, da Selic para o IPCA. As duas primeiras emendas visam corrigir e melhorar o texto ao incluir somente os Municípios na proposta (retirando os Estados, que foram incluídos no texto do Senado) e tornar a proposta da PEC mais atrativa para o pagamento de precatórios, beneficiando assim mais Municípios.
Mais uma vez, o presidente da Comissão Especial da PEC 66/2023, deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB), sinalizou que o colegiado trabalha para que a matéria seja apreciada pelos parlamentares o mais breve possível, o que estimulou a realização de mais reuniões nesta semana. (Com Assessoria de Comunicação da CNM)