O presidente da AMP (Associação dos Municípios do Paraná) e secretário-geral da CNM (Confederação Nacional de Municípios), Edimar Santos, reuniu-se hoje, em Brasília, com o prefeito de Patos (PB), Nabor Wanderley, pai do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. Durante a reunião do Conselho Político da CNM, Edimar e Nabor reforçaram a importância da aprovação da PEC da Sustentabilidade  Fiscal (PEC 66/2023).

“Estamos trabalhando, juntos, pela aprovação desta PEC, que, entre outros benefícios, estabelece o parcelamento das dívidas dos municípios, com prazo de 300 meses, e define um novo regime especial de precatórios, com limite anual para pagamento. É a força das lideranças do municipalismo, na Paraíba e no Paraná, com o apoio da Câmara dos Deputados, do presidente Hugo Motta e da CNM, na defesa e na conquista de maior autonomia para os municípios brasileiros”, disse Edimar.

A PEC 66/2023 também define a extensão da Reforma Previdenciária com as mesmas regras do RPPS dos servidores da União para os Municípios. São mais de R$ 330 bilhões em impacto aos Municípios.

Além disso, Edimar, Nabor, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, e as demais lideranças estão debatendo temas como as Emendas Parlamentares (mudanças legais e cenários para os recursos bloqueados), a Reforma Tributária (o papel dos Municípios na implantação das Leis), a PEC 25/2022 (aumento em 1,5% do FPM em março), o PLP 141/2024 (exclui as organizações sociais do limite de gastos com pessoal), a PEC 253/2016 (prevê a legitimação dos Municípios para propor ADI/ADC), o PL 2289/2015 (prorroga o prazo para encerramento dos lixões) e a PEC 31/2024 (cria a Autoridade Climática Interfederativa).