A Escola de Gestão Pública do TCE/PR (Tribunal de Contas do Paraná) convida os prefeitos e prefeitas e procuradores jurídicos dos municípios a participarem da live que será promovida hoje, às 14h, no canal do Youtube do Tribunal (https://www.youtube.com/watch?v=rotvoT1jpIs) sobre a suspensão da revisão anual da remuneração dos servidores públicos em face da Lei Complementar nº 173/2020. O evento é gratuito.

A live será conduzida pelo coordenador-geral de Fiscalização do TCE/PR, Cláudio Henrique de Castro, que abordará o tema tendo como base decisões recentes do STF (Supremo Tribunal Federal) e do próprio TCE/PR.

Seguindo decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes, do STF, o TCE-PR emitiu orientação aos municípios para se abster de conceder a recomposição inflacionária a que faz menção o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, durante a vigência da LC nº 173/20, ou enquanto prevalecer a decisão proferida pelo STF.

Leia mais sobre o assunto aqui: https://www1.tce.pr.gov.br/noticias/live-nesta-terca-esclarece-revisao-de-servidores-sob-a-lei-complementar-173-20/9444/N#.YXf7njKDOoM.whatsapp