A AMP (Associação dos Municípios do Paraná) está disponibilizando, a partir de hoje, uma minuta para as prefeituras interessadas em ingressar com ações na Justiça Federal para pleitear valores referentes às multas da repatriação de recursos enviados ao Exterior.

O modelo foi fornecido pelo procurador jurídico da Prefeitura de Apucarana, Paulo Sergio Vital, que obteve liminar favorável na Justiça Federal bloqueando os valores da multa, em benefício do município.

Apucarana foi a primeira cidade do Estado a conquistar o benefício, em ação ingressada por determinação do prefeito Beto Preto. A cidade conquistou este direito antes mesmo de outros municípios igualmente beneficiados com a medida, como Recife (PE) e João Pessoa (PB).

Ações individuais

Atualmente, Estados e Municípios têm direito a receber apenas o montante obtido com o IR, mas a multa fica inteiramente com a União, segundo explica o presidente da AMP e prefeito de Santo Antônio do Sudoeste, Ricardo Ortina.

Contudo, na semana passada, a ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu tutela provisória aos Estados determinando que a União deposite em juízo os valores das multas da repatriação. Os três municípios citados também obtiveram liminares favoráveis.

Segundo a procuradora jurídica da AMP, Francine Frederico, é notório que os municípios têm o mesmo direito que os Estados de pedir os valores. “Afinal, a divisão e destinação dos fundos é de matriz constitucional, o que foi deferido aos Estados. Pela mesma lógica, também deve ser concedida aos municípios, tanto mais, se considerarmos estes precedentes citados”, disse.

Contudo, segundo ela, as decisões da Justiça não valem para todas as prefeituras, o que exige as liminares individuais. “Por isso, é fundamental que os municípios que têm interesse entrem com as ações para garantir o recebimento dos recursos, o que está acontecendo com várias prefeituras brasileiras”, explica Francine.

Os interessados em receber a minuta devem solicitá-la ao Jurídico da AMP por meio do e-mail amp@amp.pr.gov.br ou pelo telefone: 41-3223-5733.

Assessoria de Comunicação da AMP

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